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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0905030-77.1997.4.03.6110 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/11/2019
Julgamento
7 de Novembro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROAGRO. REGULAMENTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. PLANTIO EXTEMPORÂNEO.

1. Ao presente recurso aplica-se o CPC/73.
2. O PROAGRO (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária) tem por objetivo garantir o pagamento das operações de financiamento da atividade rural, quando a liquidação destes contratos se tornar inviável devido à ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças sem métodos difundidos de controle que, atingindo a lavoura, venham a frustrar a colheita.
3. Nos termos do art. da Lei 5.969/73, vigente à época, as normas que regem o PROAGRO são baixadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e reunidas no Manual de Crédito Rural (MCR - capítulo 16), que é divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN). 4. Na forma da regulamentação do Programa, entre as principais perdas que não são cobertas, encontra-se o chamado plantio extemporâneo, sendo este o caso dos autos. 5. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937572826/apelacao-civel-apciv-9050307719974036110-sp

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