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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5289266-79.2020.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/09/2020
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
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Ementa

E M E N T A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45, DA LEI 8213/91. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- O art. 45 da Lei 8213/91 dispõe que “ o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).” - Nesse passo, de rigor a manutenção da sentença, porquanto a letra da lei é expressa no sentido de que somente no caso de necessidade de assistência permanente é devido o acrescimento de 25% sobre o valor da aposentadoria - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade da justiça - Apelação da autora desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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