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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Turma

Publicação

e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/11/2019

Julgamento

5 de Novembro de 2019

Relator

Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0001255-41.2013.4.03.6006

RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS

APELANTE: JOSIMAR MARCIANO DE SOUZA

Advogado do (a) APELANTE: LARA PAULA ROBELO BLEYER LAURINDO - MS7749

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0001255-41.2013.4.03.6006

RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS

APELANTE: JOSIMAR MARCIANO DE SOUZA

Advogado do (a) APELANTE: LARA PAULA ROBELO BLEYER LAURINDO - MS7749

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):

O INSS interpõe agravo (art. 1.021 do CPC/2015) de decisão monocrática de fls. 162, que não conheceu da remessa oficial, em autos de ação objetivando a concessão de pensão por morte.

Sustenta que os autos foram devolvidos ao Tribunal sem que houvesse a intimação pessoal do representante do INSS.

Requer a reconsideração da decisão monocrática ou o julgamento do recurso perante o colegiado.

Dada oportunidade de apresentação das contrarrazões (art. 1.021, § 2º, do CPC/), a parte autora não se manifestou.

Posteriormente, requereu o cumprimento da tutela de urgência que já havia sido determinada pelo Juízo de 1º grau.

É o relatório.


APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0001255-41.2013.4.03.6006

RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS

APELANTE: JOSIMAR MARCIANO DE SOUZA

Advogado do (a) APELANTE: LARA PAULA ROBELO BLEYER LAURINDO - MS7749

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA):

Não tem razão o agravante.

Trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte.

Na audiência, realizada em 24.01.2017, foi proferida a sentença que julgou procedente o pedido e antecipou a tutela, determinando a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região para o reexame necessário.

Naquela ocasião, o Juízo de 1º grau considerou o INSS intimado do teor da sentença, apesar de não ter comparecido à audiência.

Sem recursos das partes, os autos subiram a esta Corte.

Considerando que não foi feita a intimação pessoal do procurador do INSS, foi determinada a devolução dos autos à Vara origem (Num. 89830665 – p. 157).

Em 24.05.2018, foi dada vista dos autos ao INSS, mas tendo em vista que ocorreria a correição geral na 1ª Vara Federal de Naviraí, no período de 02.07.2018 a 04.07.2018, o Procurador Federal devolveu os autos, requerendo sua remessa posterior, com a renovação do prazo recursal (p. 161).

Os autos foram recebidos na Vara Federal em 26.06.2018 e o Juízo de 1º grau deferiu o pedido (p. 162).

Em 05.07.2018, o INSS teve nova vista dos autos (p. 163) e se manifestou por cota, com data de 19.07.2018, nos seguintes termos:

1) Ciente da sentença de fls. 116/117.

2) Pugna pelo retorno dos autos à superior instância, para fins de reexame necessário.

Os autos foram devolvidos a esta Corte e diante da ausência de recursos das partes, foi proferida a decisão que não conheceu do reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassaria 1.000 salários mínimos na data da prolação da sentença.

O INSS interpõe agravo legal, alegando que não houve a intimação pessoal do procurador federal.

Observa-se que o Procurador da autarquia foi devidamente intimado da sentença e, conforme manifestação de p. 163, apenas requereu o retorno dos autos à superior instância para fins de reexame necessário, deixando de interpor recurso de apelação.

Dessa forma, não se observa afronta ao devido processo legal, à ampla defesa ou ao contraditório.

Como a decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não há que se falar em sua alteração.

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

É o voto.



E M E N T A

AGRAVO. ART. 1021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada.

II - O procurador do INSS foi devidamente intimado da sentença e manifestou expressamente sua ciência, requerendo apenas o retorno dos autos à instância superior para a apreciação do reexame necessário.

III - Tendo em vista a ausência de recursos das partes foi proferida a decisão que não conheceu do reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassava 1.000 salários mínimos na data da sentença.

IV - Não se observa a afronta ao devido processo legal, à ampla defesa ou ao contraditório.

V - Agravo improvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937560214/apelacao-reexame-necessario-apreenec-12554120134036006-ms/inteiro-teor-937560248