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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: ApReeNec 0001255-41.2013.4.03.6006 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/11/2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS
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Ementa

E M E N T A AGRAVO. ART. 1021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO.

I - A controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada.
II - O procurador do INSS foi devidamente intimado da sentença e manifestou expressamente sua ciência, requerendo apenas o retorno dos autos à instância superior para a apreciação do reexame necessário.
III - Tendo em vista a ausência de recursos das partes foi proferida a decisão que não conheceu do reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassava 1.000 salários mínimos na data da sentença.
IV - Não se observa a afronta ao devido processo legal, à ampla defesa ou ao contraditório.
V - Agravo improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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