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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-72.2018.4.03.6110

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: MARCOS CARRIAO ORTOLANO

Advogado do (a) APELANTE: ANA LETICIA PELLEGRINE BEAGIM - SP302827-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-72.2018.4.03.6110

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: MARCOS CARRIAO ORTOLANO

Advogado do (a) APELANTE: ANA LETICIA PELLEGRINE BEAGIM - SP302827-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto por MARCOS CARRIÃO ORTOLANO contra ato do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SOROCABA.

Requer o impetrante que a autoridade impetrada se abstenha de suspender ou cancelar seu benefício antes que se esgotem todos os meios administrativos e judiciais de defesa.

A r. sentença (id8106599) julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC.

Apela o impetrante (id8106607), sustentando ter direito líquido e certo ao benefício, sendo devida a concessão da segurança, para que o impetrado não cesse seu benefício sem que lhe sejam oportunizados todos os meios de defesa.

Parecer do Ministério Público Federal (id26950277), no sentido do prosseguimento do feito.

Subiram a esta Corte.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº XXXXX-72.2018.4.03.6110

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: MARCOS CARRIAO ORTOLANO

Advogado do (a) APELANTE: ANA LETICIA PELLEGRINE BEAGIM - SP302827-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

1- DO MANDADO DE SEGURANÇA

O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, destinado a proteger direito líquido e certo da violação efetiva ou iminente, praticada com ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública (ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Púbico), diretamente relacionada à coação, de vez que investida nas prerrogativas necessárias a ordenar, praticar ou ainda retificar a irregularidade impugnada, a teor do disposto no art. , LXIX, da Constituição Federal, art. da Lei nº 1.533/51 e art. da atual Lei nº 12.016/09.

Acerca do direito material em si, cumpre uma breve digressão da legislação que rege a matéria.

2- DO CASO DOS AUTOS

Conforme se verifica dos autos, o impetrante postulou a revisão de seu benefício, na esfera administrativa, requerendo fossem considerados como especiais, períodos não reconhecidos por ocasião do requerimento administrativo.

Em nova análise, o perito da Autarquia revisou o tempo de contribuição anteriormente analisado e deixou de considerar tempo de serviço anteriormente tido como especial. A nova soma de tempo de serviço do autor passou a ser de 30 anos e 10 meses.

O impetrante foi intimado a apresentar defesa, conforme se colhe da cópia do processo administrativo juntado com as informações e das próprias informações, tendo-lhe sido concedido, por duas vezes, a dilação de prazo para sua apresentação, conforme requerido por sua procuradora (id8106584 e XXXXX).

Ora, conforme se colhe dos autos, não se verifica ameaça de lesão ou lesão a direito líquido e certo, pois o processo administrativo respeita o direito ao contraditório e ampla defesa, já que o impetrante foi intimado a apresentar defesa, não havendo, ademais, notícia nos autos de que o benefício foi cessado.

Tampouco é possível atrelar a concessão da segurança à defesa judicial sequer ajuizada, porquanto não há como se inferir que haverá lesão ao direito em momento futuro.

Desta forma, de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento à apelação, e mantenho a r. sentença proferida em primeiro grau de jurisdição.

É o voto.



E M E N T A

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO OU LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

- O impetrante postulou a revisão de seu benefício, na esfera administrativa, requerendo fossem considerados como especiais, períodos não reconhecidos por ocasião do requerimento administrativo.

- O perito da Autarquia revisou o tempo de contribuição anteriormente analisado e deixou de considerar tempo de serviço anteriormente tido como especial.

- Não se verifica ameaça de lesão ou lesão a direito líquido e certo, pois o processo administrativo respeita o direito ao contraditório e ampla defesa, já que o impetrante foi intimado a apresentar defesa, não havendo notícia nos autos de que o benefício foi cessado.

- Apelação desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assinado eletronicamente por: GILBERTO RODRIGUES JORDAN
08/05/2019 19:15:43
https://pje2g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 59699128
XXXXX00058834535
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937555083/apelacao-civel-apciv-50016297220184036110-sp/inteiro-teor-937555098