Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 500XXXX-72.2018.4.03.6110 SP

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ApCiv 5001629-72.2018.4.03.6110 SP

Órgão Julgador

9ª Turma

Publicação

Intimação via sistema DATA: 13/05/2019

Julgamento

8 de Maio de 2019

Relator

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

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Ementa

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO OU LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

- O impetrante postulou a revisão de seu benefício, na esfera administrativa, requerendo fossem considerados como especiais, períodos não reconhecidos por ocasião do requerimento administrativo - O perito da Autarquia revisou o tempo de contribuição anteriormente analisado e deixou de considerar tempo de serviço anteriormente tido como especial - Não se verifica ameaça de lesão ou lesão a direito líquido e certo, pois o processo administrativo respeita o direito ao contraditório e ampla defesa, já que o impetrante foi intimado a apresentar defesa, não havendo notícia nos autos de que o benefício foi cessado - Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA