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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : ApReeNec 0020172-59.2009.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2019
Julgamento
28 de Outubro de 2019
Relator
Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA
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Ementa

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0020172-59.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: SINDICATO DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ASSOCIACAO BRAS DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do (a) APELANTE: ADRIANA VELA GONZALES - SP287361 Advogado do (a) APELANTE: ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP21709-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. REQUERIMENTOS. REGISTRO. EXIGÊNCIA DE AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. FUNDAMENTOS. ADOÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.

1. A sentença foi proferida antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual os recursos serão apreciados de acordo com a forma prevista no CPC de 1973, em conformidade com o Enunciado administrativo n. 2 do E. STJ.
2. Agravo retido interposto pela ABAPI não foi conhecido, uma vez que não houve requerimento expresso de sua apreciação pelo Tribunal, nas razões de apelação, em observância ao disposto no § 1º, do artigo 523 do CPC de 1973.
3. Há legitimidade ativa do Ministério Público Federal decorrente, em especial, do disposto no inciso III do artigo 129 da Constituição da República.
4. Viabilidade da utilização da ação civil pública para suscitar - incidentalmente - a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
5. A declaração de inconstitucionalidade incidental não configura julgamento extra petita, portanto, não há nulidade no julgado.
6. A apelação de terceiro interessado recebida, com fundamento no artigo 499 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época.
7. Conforme consignado na r. sentença, o direito consagrado no preceito do inciso XIII do artigo da Constituição da República constitui verdadeira garantia constitucional, que somente pode ser restringida nos casos em que o Poder Legislativo Federal editar lei indicando a necessidade de habilidade especial.
8. Há vinculação direta e imediata do Poder Executivo quanto a esses direitos fundamentais, não pode e nem deve a Administração Pública instituir de qualquer forma uma reserva de mercado, para os mais iguais.
9. O referido regramento constitucional assegura a todos os cidadãos a atuação perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, independentemente da exigência de habilitação especial ou outras restrições não fixadas por lei.
10. A decisão monocrática encontra-se devidamente fundamentada, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que não há nada de novo a infirmar o decisum, motivo pelo qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos.
11. A adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ.
12. Afastadas as questões preliminares, agravo retido da ABAPI não conhecido, remessa oficial e apelações desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu afastar as questões preliminares, não conhecer do agravo retido da ABAPI e negar provimento à remessa oficial e às apelações, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937495458/apelacao-reexame-necessario-apreenec-201725920094036100-sp