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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5012114-98.2017.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2019
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
Juiz Federal Convocado SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ENTIDADE BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO IRPJ. RECURSO PROVIDO.

- O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.622, na sistemática da repercussão geral, no sentido de que “ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar” (RE 566622, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). Dessa forma, à vista de que o Código Tributário Nacionalfoi recepcionado pela Carta Magna com status de lei complementar, a entidade beneficente de assistência social deve preencher os requisitos previstos nos artigos e 14do Código Tributário Nacional. No caso dos autos, a apelante demonstrou ser entidade beneficente de assistência social, conforme estatuto social e certificado de entidade beneficente de assistência social, o qual teve validade renovada até 26/04/2010. Apresentou também declaração do Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde – DCEBAS. No que toda aos requisitos do artigo 14do Código Tributário Nacional, juntou cópia do livro diário de 1990 e do balanço patrimonial de dezembro de 2000, relativos à época dos fatos, os quais trazem informações relativas à escrituração de suas receitas e despesas, à exatidão dos seus objetivos institucionais, à aplicação em território nacional de seus recursos, bem como demonstra a ausência de distribuição a qualquer título de parcela de seu patrimônio ou de suas rendas. Assim, preenchidos os requisitos da lei complementar, de rigor o reconhecimento de sua imunidade tributária - Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação da impetrante, nos termos do voto do Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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