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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 01/10/2020
Julgamento
17 de Setembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL RODRIGO OLIVA MONTEIRO
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301171039/2020

PROCESSO Nr: 0001709-61.2019.4.03.6345 AUTUADO EM 27/09/2019

ASSUNTO: 010301 - REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - ATOS ADMINISTRATIVOS

CLASSE: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

RCTE/RCD: UNIÃO FEDERAL (PFN)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RCDO/RCT: RICARDO DE JESUS BORGES

ADVOGADO (A): SP374705 - ANA FLAVIA DE ANDRADE NOGUEIRA CASTILHO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 28/05/2020 12:36:27

I - VOTO-EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1- Os embargos de declaração destinam-se a integrar a decisão portadora de vício de omissão, obscuridade ou contradição, ou a corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, uma vez que são limitadas as suas hipóteses de cabimento, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2- No caso dos autos, alega-se que o acórdão é omisso, uma vez que se trata de servidor público celetista e o entendimento do STJ encontra-se superado.

3- Com efeito, o julgado embargado manteve a sentença que afastou a incidência de contribuição sobre o terço constitucional de férias, mas não foi avaliada a situação particular da parte autora, na condição de servidora pública celetista. Demonstrada a omissão, passo a integrar o julgado.

4- A parte autora é servidora pública municipal, porém vinculada e amparada pelo Regime Geral de Previdência Social (evento 02, fls. 03). De fato, infere-se dos demonstrativos de pagamento de salários anexos à inicial que as contribuições previdenciárias descontadas da remuneração da parte são destinadas ao INSS, e não a regime próprio de previdência.

Incide ao caso, por isso, o disposto no art. 201, § 11º, da Constituição Federal: “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário, para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.”

De acordo com a norma, os valores que não tiverem o condão de repercutir em benefícios não poderão, segundo a inteligência do preceito constitucional, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Ocorre que, consideradas as regras do Regime Geral de Previdência Social, a contribuição previdenciária que incide sobre o adicional do terço de férias, objeto de discussão nestes autos, repercute no cálculo dos benefícios. Com efeito, nos termos do art. 28, § 3º, da Lei 8.213/91, serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado, a qualquer título, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo terceiro salário.

Sendo assim, entendo que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, uma vez que esta verba repercute no cálculo dos benefícios previdenciários do regime previdenciário da autora.

Sobre o tema, vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual ocorrida no período de 21/8/2020 a 28/8/2020, fixou a seguinte tese (tema 985): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”

Portanto, incide contribuição previdenciária sobre o valor percebido a título de terço constitucional de férias no caso de trabalhadores vinculados ao RGPS.

5- Diante do exposto, acolho os embargos para, nos termos da fundamentação expendida, dar provimento ao recurso da parte ré e julgar improcedente o pedido.

É o voto.

II – ACÓRDÃO

Decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do réu, nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro.

São Paulo, 17 de setembro de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937110755/recurso-inominado-ri-17096120194036345-sp/inteiro-teor-937110776