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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 01/10/2020
Julgamento
18 de Setembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA JACO BRAGA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301170808/2020

PROCESSO Nr: 0000824-52.2019.4.03.6311 AUTUADO EM 02/04/2019

ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: PRISCILA SANTOS DE OLIVEIRA MENEZES

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP379801 - ALESSANDRO OTA DE ABREU

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 23/09/2019 13:57:18

JUIZ (A) FEDERAL: LUCIANA JACO BRAGA

15/09/2020.

I – RELATÓRIO

A parte autora ajuizou a presente ação na qual requereu a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

O juízo singular proferiu sentença e julgou parcialmente procedente o pedido.

Inconformada, a demandante interpôs o presente recurso. Postulou a reforma da sentença a fim de que a DII retroagisse à data da primeira DER.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

Passo à análise do recurso.

A concessão do benefício previdenciário auxílio-doença exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses).

Já para a conceão da aposentadoria por invalidez se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ssss. da Lei 8.213/1991.

Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer qualquer atividade laboral; incapacidade permanente denota que não há prognóstico de que o segurado possa recuperar a capacidade de trabalho para a mesma ou outra atividade.

Cinge-se a controvérsia recursal à data de início da incapacidade. Sustenta a autora que já se encontrava incapaz na data do requerimento administrativo e que o laudo pericial, ao estabelecer a DII na data do procedimento cirúrgico, teria apenas constatado situação fática preexistente.

No caso em tela, a perícia médica, realizada em 08/05/2019, por especialista em Ortopedia, apontou que a demandante, técnica em enfermagem, nascida em 08/05/1979, é portadora de tendinite de supra-espinhal, que leva a uma limitação de capacidade física causando dor e piora do quadro quando realiza elevação de ombro, o que lhe acarreta incapacidade total e temporária para suas atividades habituais. Estimou necessidade de reavaliação em 6 (seis) meses e fixou a data de início da incapacidade na data da perícia.

Diante da conclusão pericial, eis a solução dada pelo juízo a quo:

“(...) De fato, o perito diagnosticou que a doença que acomete a parte autora é de provável recuperação, estando incapaz somente de forma temporária.

Nestes termos, cumpre observar que a demandante preencheu os requisitos do art. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, fazendo jus à concessão do benefício de auxílio-doença.

No entanto, diante das conclusões expostas no laudo, entendo por conceder o benefício de auxílio-doença desde a perícia judicial, em 08/05/2019, visto que apenas a partir desta data, restou comprovada a incapacidade da parte autora.

Incabível, por ora, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, eis que a incapacidade, no atual contexto é total mas temporária. (...)”

Pois bem.

Compulsando os autos, todavia, verifica-se que a incapacidade da autora, de fato, remonta à data do requerimento administrativo. A demandante apresentou farta documentação médica a fim de comprovar que já apresentava o quadro de saúde incapacitante na DER, de modo que esta deve ser a data de início da incapacidade.

Os laudos médicos acostados aos autos (evento 3, p. 3/12) atestam que a demandante apresentava ergopatia (doença ocupacional), caracterizada por doença degenerativa ósteo-articular grave, avançada e generalizada, desencadeada por lesão de esforço físico repetitivo acometendo principalmente a coluna cervical e lombar, afetando sobretudo o membro superior direito. O laudo relata que houve tratamento clínco multidisciplinar com ortopedia e fisioterapia, sem melhora sintomática, por mais de 3 (três) anos (p. 3).

Consta tambem dos autos pedido de afastamento médico por 120 (cento e vinte) dias (p. 4), indicando lesão lombar e cervical múltiplas, com compressões associada a travamento, incapacidade pesos, esforços e movimentos repetitivos.

Além dos exames apresentados, há notícia nos autos de que a demandante é técnica de enfermagem em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), o que requer trabalho braçal de manipulação de pacientes, limpeza, transporte para macas e troca de camas, evidentemente imcompatíveis com a enfermidade descrita no laudo pericial. Inclusive, os documentos médicos revelam que a enfermidade foi agravada pelas atividades exercidas pela autora.

Nesse sentido, mesmo sob uma ótica leiga, é evidente que a autora se encontrava incapacitada desde a DER e assim permaneceu desde o início de 2019, não havendo respaldo probatório para se fixar a data de início da incapacidade em momento posterior, conforme estabeleceu o perito judicial.

Prova disso também é que a autora se encontra afastada do trabalho desde 11/01/2019 (evento 26, p. 8).

Nessa data, a demandante possuía vínculo empregatício, conforme demonstra seu CNIS anexo (evento 17). Por conseguinte, possuía qualidade de segurada. Também é incontroverso o atendimento da carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/1991).

Nesse sentido, em relação à data de início do benefício, observo que se trata de questão que restou pacificada no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 5000298-74.2015.4.04.7131/RS, Rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, nos seguintes termos:

4. A discussão cinge-se ao termo inicial dos retroativos do benefício de aposentadoria por invalidez concedido à parte autora.

5. O termo inicial dos benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade/impedimento irá depender, principalmente, das constatações realizadas no laudo médico pericial. Em resumo, da análise jurisprudencial superior: a) se não houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) for estabelecida antes da citação, o benefício será devido desde a citação válida (STJ, 1ª. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia); b) se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula nº 22 da TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); c) se houve requerimento administrativo e se a perícia judicial não precisar a data do início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) do período do requerimento administrativo até sua realização, desde a data do laudo judicial (STJ, 2ª. Turma, RESp n. 1.411.921/SC, rel. Min. Humberto Martins, DJe 25/10/2013; TNU, PEDILEF 200936007023962, rel. José Antonio Savaris, DOU 13/11/2011); d) se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) após o requerimento administrativo (legitimando a recusa do INSS), mas antes do ajuizamento da ação, o benefício será devido desde a citação (STJ, 1ª. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF 200971670022131, rel. Adel Américo de Oliveira, DOU 11/05/2012). Em se tratando de restabelecimento de benefício, quando a perícia judicial não conseguir especificar a data de início da incapacidade (DII), é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante, desde que o postulante atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: 1) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; 2) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; 3) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; 4) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto. (PEDILEF 00355861520094013300, JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, TNU, DOU 31/05/2013 pág. 133/154). Em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório. (Precedente: PEDILEF 05017231720094058500, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, TNU, DOU 23/09/2011).

O caso se enquadra nos casos em que houve continuidade do estado incapacitante sem recuperação, de modo que a DIB deve ser fixada na DER, ou seja, 25/01/2019 (evento 3, p. 2).

Em resumo, a sentença deve ser reformada a fim de que a data de início do benefício auxílio doença seja fixada na DER, com o consequente pagamento dos valores retroativos.

O INSS pagará as diferenças acumuladas, corrigidas monetariamente desde o vencimento das prestações até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal, valor a ser apurado pela Contadoria do Juízo.

Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/01, combinado com art. 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, a soma do valor das prestações em atraso e doze parcelas vincendas não pode exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, considerada a data do ajuizamento da demanda, ficando tal soma, se excedente, limitada a tal valor. Não se limitam, porém, as demais parcelas vencidas no curso da ação. Tratando-se de critério de competência absoluta, não há óbice à aplicação da limitação de ofício.

Sobre os atrasados incidirão juros de mora, desde a citação, bem como correção monetária, nos termos da Resolução n.º 267/2013 do CJF.

Eventuais pagamentos administrativos ou judiciais a mesmo título deverão ser descontados das parcelas devidas.

Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do CPC – Lei nº 13.105/15.

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

É o voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento o (a) s Meritíssimo (a) s Juíze (a) s Federais Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro.

São Paulo, 17 de setembro de 2020 (data do julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937104171/recurso-inominado-ri-8245220194036311-sp/inteiro-teor-937104384