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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-86.2013.4.03.6143 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Ementa

APELAÇÃO - RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL - APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA 1

- Em relação ao período rural, preliminarmente, ressalto que a parte autora completou a idade mínima de 12 anos em 01/05/1968 (fls. 11). No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos rurais entre 01/05/1968 a 31/12/1977, 01/01/1984 a 30/06/1989, 01/09/1993 a 20/12/1993 e 03/01/1994 a 30/10/1999. 2 - Como início de prova material de seu trabalho no campo, juntou a parte autora aos autos os seguintes documentos: CTPS, com anotações dos períodos de trabalho entre 01/09/1993 a 20/12/1993 e 03/01/1994 a 30/10/1999 (fls. 19/20); certidão de casamento, datada de 1978, que o qualifica como lavrador (fls. 29) e certidão de nascimento de sua filha, datada de 1981, que o qualifica como lavrador (fls. 30). As testemunhas ouvidas em juízo (Jairo Primo e Lorival Torres) afirmaram que a parte autora exerceu atividade rural nos períodos entre 1968 a 1989, conforme depoimentos de fls. constantes no CD-ROM de fls. 87. 3 - Tais depoimentos corroboram a prova documental apresentada aos autos quanto à atividade rural, possibilitando a conclusão pelo efetivo exercício de atividade rural pela parte autora no (s) seguinte (s) período (s): 01/05/1968 a 31/12/1977 e 01/01/1984 a 30/06/1989. Ressalto que a CTPS tem presunção de veracidade, sendo que o INSS não se desincumbiu da ônus de comprovar a falsidade das anotações nela constantes. Portanto, também reconheço os períodos rurais entre 01/09/1993 a 20/12/1993 e 03/01/1994 a 30/10/1999. 4 - Por fim, esclareço que os períodos entre 01/05/1968 a 31/12/1977 e 01/01/1984 a 30/06/1989 não poderão ser utilizados para fins de carência. Já os períodos rurais entre 01/09/1993 a 20/12/1993 e 03/01/1994 a 30/10/1999 podem ser utilizados para fins de carência, uma vez que a obrigação pelo recolhimento previdenciário é do empregador rural. 5 - Em relação aos períodos especiais, no caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 01/09/1993 a 20/12/1993, 03/01/1994 a 30/10/1999 e 01/07/1989 a 31/10/1990, que passo a analisar. 6 - Ora, nos períodos entre 01/09/1993 a 20/12/1993, 03/01/1994 a 30/10/1999 o autor exerceu atividade rural. Não procede o pedido de contagem de tempo de serviço prestado na lavoura com o acréscimo da atividade especial. Com efeito, apesar de o trabalho no campo, exercido pelo rurícola em regime de economia familiar, ser extremamente desgastante, estando sujeito a diversas intempéries - tais como, calor, frio, sol e chuva - certo é que a legislação pátria não o enquadra nas atividades prejudiciais à saúde e sujeitas à contagem de seu tempo como especial, não se confundindo, assim, com o trabalho exercido na agropecuária, expressamente previsto como insalubre no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/1964. A agropecuária está relacionada ao agronegócio, e, como tal, visa à produtividade em grande escala, com utilização de tecnologias e de agrotóxicos, com grande impacto ambiental e, especialmente, sobre a saúde humana do trabalhador. 7 - Portanto, não se tratando de agropecuária a atividade exercida pela parte autora, não há falar-se em reconhecimento de atividade especial no caso dos presentes autos. 8 - Já no período entre 01/07/1989 a 31/10/1990, o autor juntou CTPS, comprovando que exerceu a atividade de motorista (fls. 19). Para ser considerada atividade especial, necessária a prova de que o labor foi realizado como motorista de caminhão ou de ônibus, ou ainda como cobrador de ônibus ou ajudante de caminhão, atividades enquadradas como especiais no código 2.4.2, do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. Consoante legislação acima fundamentada, o enquadramento por categoria profissional ocorreu somente até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, sendo necessária, após essa data, a comprovação da exposição aos agentes agressivos considerados insalubres ou penosos, nos termos legais. Portanto, o período entre 01/07/1989 a 31/10/1990 é comum. 9 - Somados os períodos de labor rural e urbano, o autor totaliza menos de 35 anos de contribuição, conforme tabela em anexo ao presente voto, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral ou proporcional. 10 - Apelação do autor parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, para reconhecer os períodos rurais entre 01/05/1968 a 31/12/1977 e 01/01/1984 a 30/06/1989, os quais não poderão ser utilizados para fins de carência e reconhecer os períodos rurais entre 01/09/1993 a 20/12/1993 e 03/01/1994 a 30/10/1999, mantendo-se, no mais, a r. sentença de origem, sendo que o Desembargador Federal Newton de Lucca acompanhou com ressalva de seu entendimento.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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