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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0310554-71.1996.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2019
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
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Ementa

DIREITO CIVIL. PROAGRO. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE LAVOURA.

I - Banco Central do Brasil que é a parte legitimada para figurar nas demandas que versem sobre indenização assegurada pelo PROAGRO. Precedentes do E. STJ.
II - Hipótese em que comprovado excesso de chuvas e perda total da lavoura, a parte ré não demonstrando que outra poderia ser a causa do evento danoso.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936793139/apelacao-civel-ap-3105547119964036100-sp

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