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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EIfNu 000XXXX-32.2015.4.03.6110 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA SEÇÃO

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2019

Julgamento

18 de Julho de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. SEGURO DESEMPREGO. RECEBIMENTO INDEVIDO. DOLO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

1. Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os embargos infringentes e de nulidade são restritos à matéria objeto de divergência.
2. A testemunha ouvida em juízo comprovou que o embargante não apresentou a carteira de trabalho para o registro do contrato.
3. O dolo do acusado restou caracterizado diante da sua confirmação de recebimento das parcelas do seguro-desemprego quando já trabalhava efetivamente e da sua intenção em manter a informalidade da relação empregatícia com o fim específico de não haver qualquer entrave legal que o impedisse de receber as parcelas do seguro-desemprego.
5. Prevalência do voto vencedor.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, rejeitar os embargos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936675260/embargos-infringentes-e-de-nulidade-eifnu-43863220154036110-sp