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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007749-91.2014.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 30/09/2020
Julgamento
26 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA
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Ementa

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITR. INOVAÇÃO EM SEDE DE RAZÕES DE APELAÇÃO. ISENÇÃO. ÁREA INSERIDA EM ESTAÇÃO ECOLÓGICA. RESTRIÇÃO DE USO.

1. Preliminarmente, não se conhece da apelação na parte em que impugna a ilegalidade do arbitramento do valor da terra nua no lançamento ora questionado, uma vez que tal alegação não foi objeto da inicial, que circunscreve os limites objetivos da lide. A inovação da lide, em razões de apelação, viola o devido processo legal e é inadmissível, segundo a jurisprudência consolidada.
2. No mérito, a controvérsia dos autos restringe-se à tese de isenção de imóvel rural Fazenda Jussara, no Município de Iguape/SP, objeto da notificação de lançamento 08106/00006/2013, com fundamento nos artigos 104 da Lei 8.171/199 e 10, § 1º, II, da Lei 9.393/1996, porque inserido em duas Estações Ecológicas (Banhados de Iguape e Banhados de Iguape – Itatins), unidades de conservação que restringem o uso da propriedade.
3. Não obstante o reconhecimento pela Fundação Florestal de que “a referida área encontra-se dentro dos limites da Estação Ecológica Juréia-Itatins, Unidade de Conservação gerida pela Fundação Florestal, e da APA Federal Cananeia-Iguape-Peruíbe, com a gestão feita pelo ICMBio”, restou cabalmente demonstrado, por farta documentação nos autos, que o imóvel é objeto de exploração extrativa de palmito, ao menos, desde 2003, até 2011, pelo menos - ainda que sem a autorização ambiental para o manejo -, inclusive 2008, período abrangido pelo lançamento de ofício objeto da notificação 08106/00006/2013 (ITR exercício 2009).
4. Em 28/09/2009, a própria contribuinte elaborou a Declaração de ITR exercício 2009, referente ao imóvel Fazenda Jussara, NIRF 3.329.130-6, informando área total de 3.692,0ha, 100% utilizados na atividade de exploração extrativa, embora sem plano de manejo aprovado.
5. Daí porque não se cogita tenha o imóvel sofrido restrição de uso para fins de gozo da isenção de ITR prevista nos artigos 104 da Lei 8.171/199 e 10, § 1º, II, da Lei 9.393/1996, não havendo que se falar em abuso ou ilegalidade na atuação fiscal, violação à moralidade, eficiência, publicidade ou verdade real, ou reforma da sentença.
6. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a e 11, do Código de Processo Civil.
7. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente da apelação e, nesta parte, negou-lhe provimento., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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