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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001854-11.2008.4.03.6117 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/04/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI
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Ementa

AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. SEGURANÇA NA NAVEGAÇÃO. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. DESMEMBRAMENTO DE EMBARCAÇÕES OU COMBOIOS. DEVER LEGAL. DESATENDIMENTO. REITERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER FISCALIZATÓRIO DA UNIÃO. IMPOSIÇÃO. MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO ANTECIPADA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES MAIS GRAVOSAS DA LEI 9.605/98 EM CASOS DE FUTURAS AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS, EM DETRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS INCIDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESPROVIMENTO.

1. Pela ação civil pública se objetiva, essencialmente, a condenação das empresas rés em obrigação de não fazer, consistente na proibição de que embarcações ou comboios de sua propriedade ou posse efetuem a transposição dos trechos navegáveis da Hidrovia Tietê-Paraná sem a realização de desmembramentos, nos termos das normas aplicáveis à matéria.
2. Pleiteia-se, também, que a União Federal, por meio da Marinha, promova efetiva fiscalização e penalização nos casos de infrações às normas de tráfego aquaviário na região, primordialmente com base nas sanções mais rigorosas previstas na Lei 9.605/98, sem prejuízo de outras normas incidentes.
3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, para (a) determinar às empresas rés obrigação de não realizarem transposição de pontes, eclusas, canais e demais trechos navegáveis da Hidrovia Tietê-Paraná sem desmembramento de comboios, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada transposição indevida, bem como (b) condenar a UNIÃO, por meio da Marinha, à aplicação de penalidades administrativas tomando por base a Lei 9.605/98 e (c) cominar multa por cada transposição indevida ou ato omissivo no dever de fiscalização ambiental, devendo o Juízo ser informado a respeito.
4. A decisão agravada, a seu turno, negou provimento à remessa necessária e deu parcial provimento aos recursos de apelações, unicamente para afastar a determinação contida no item b do dispositivo da sentença, por entender que não caberia ao Poder Judiciário determinar, antecipadamente dentre as legislações aplicáveis, qual deveria incidir para sancionar administrativamente as embarcações infratoras. No mais, restaram mantidos os itens a e c.
5. Em agravo interno, a União Federal, basicamente, defende sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade de que a ela seja imposto dever de fiscalização pelo Poder Judiciário, sob pena de multa diária, até porque já vem cumprindo esse mister.
6. O Ministério Público Federal, no seu recurso, defende o restabelecimento do item b do dispositivo da sentença.
7. Segundo o art. 22, X, da Constituição Federal, compete à União Federal legislar sobre o "regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial".
8. A Lei Complementar 97/1999, que dispõe sobre normas gerais para a organização, preparo e emprego das Forças Armadas, prescreveu, no art. 17, que incumbe à Marinha do Brasil prover a segurança da navegação aquaviária, implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos nas águas internas.
9. A Lei 9.537/97, por sua vez, descreve regras sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, delineando, no seu art. , I, b, que são atribuições da autoridade marítima - exercida pelo Ministério da Marinha (art. 38) -, elaborar normas para o tráfego e permanência das embarcações nas águas internas, bem como a correspondente entrada e saída de portos e marinas.
10. O Decreto 2.596/1998, a seu turno, regulamentou a Lei 9.537/97, prevendo nos artigos 7º, § 3º, II, que constitui infração às regras do tráfego aquaviário a inobservância de qualquer preceito do Decreto, de normas complementares emitidas pela autoridade marítima e de ato ou resolução internacional ratificado pelo Brasil, sendo considerados autores materiais dessas infrações, entre o mais, os proprietários, armadores ou prepostos da embarcação.
11. Especificamente em relação à Hidrovia Tietê-Paraná, tem-se que a autoridade marítima definida nas legislações supracitadas elaborou normas para o tráfego de embarcações, denominadas "Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais", cujos artigos 3º, 6º, 39 e Anexos I, XVIII, em leitura conjunta, definem padrões de limites e dimensões para as embarcações ou comboios que nele trafeguem, em prol do interesse público, da segurança e da proteção ambiental.
12. O tema sobre a necessidade de observação das referidas normas sobre desmembramento nas transposições dos trechos navegáveis da Hidrovia Tietê-Paraná está pacificada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção deste E. TRF 3ª Região. Precedentes: Sexta Turma, Ap. Cível 0007100-15.2008.4.03.6108, Rel. Des. Federal Johonsom di Salvo; p. em 11.01.2017; Ap. Cível 0006203-84.2008.4.03.6108, Rel. Des. Federal Consuelo Yoshida, p. em 21.08.2015; Terceira Turma, Ap. Cível 0007098-45.2008.4.03.6108, Rel. Des. Federal Nery Junior, p. em 03.11.2015.
13. Todavia, restou apurado nos autos, mediante diversos autos de infração e relatórios, que os recorrentes, de forma reiterada, descumprem as apontadas "Normas de Tráfego nas Eclusas da Hidrovia Tietê-Paraná e seus Canais", mormente pela ausência de devido desmembramento.
14. Cabendo à Marinha do Brasil, órgão da União Federal, a fiscalização sobre o cumprimento das normas de tráfego supramencionadas, bem como evidenciada a falha na prestação desse dever, pela existência de reiteradas infrações, acertada a decisão no ponto em que reconhecida a legitimidade da União e determinado o exercício do regular dever fiscalizatório, o qual, longe de representar violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, insere-se em adequado controle de legalidade sobre as ações do Poder Público, cujo exercício é inerente ao Poder Judiciário.
15. Cabível a fixação de multa diária, inclusive em relação à Fazenda Pública, para que desestimulado eventual descumprimento da obrigação de fazer imposta. Jurisprudência do C. STJ.
16. A natureza das infrações em comento podem, em tese, reclamar a incidência das penalidades contidas tanto na LESTA - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537/97) e respectivos Regulamentos, bem como da Lei 9.605/98, que dispõe, entre o mais, sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
17. Ocorre que, não obstante recomendável que, nas penalidades administrativas relacionadas às infrações ambientais, sejam aplicadas as sanções mais gravosas previstas na Lei 9.605/98, é certo que, por outro lado, a análise sobre as autuações administrativas deve dar-se à luz do caso concreto, sendo descabido retirar da Administração, antecipadamente, a cognição acerca das apurações e penas aplicáveis à hipótese, sob pena de intensa vulneração do princípio constitucional da separação dos poderes.
18. De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida, motivo pelo qual a reiteração da essência das afirmações expostas na decisão, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil.
19. Nega-se provimento aos agravos internos da União Federal e do Ministério Público Federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos internos interpostos pela União Federal e pelo Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936632976/apelacao-civel-ap-18541120084036117-sp

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