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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-05.2017.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR
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Ementa

E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, PORTARIA, VIGILÂNCIA NÃO ARMADA E MANUTENÇÃO PREDIAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTA. AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. O cerne da presente controvérsia gira em torno da obrigatoriedade de registro da autora no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo - CRA/SP.
2. O registro em órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços prestados (precedentes do STJ).
3. No caso dos autos, a Cláusula Terceira Primeira do Contrato Social da empresa autora, estabelece como objeto social da empresa as seguintes atividades: “fornecimento de material de limpeza para a execução de serviços; prestação de serviços de limpeza, conservação e portarias em móveis, imóveis, residenciais, comerciais, públicos, privados e logradouros públicos; serviços de conservação e manutenção em geral, reparos elétricos, hidráulicos, sanitários e pinturas em geral; ajardinamento, paisagismo, limpeza, conservação e manutenção de áreas verdes; proteção patrimonial desarmada, controle, operação e fiscalização de portarias; serviços de apoio às áreas comerciais e industriais”(ID de n.º 48059751, página 02). 4. Assim, tratando-se de atividade não privativa de profissionais da área de administração, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do registro da empresa apelante no Conselho Regional de Administração competente, com a consequente anulação da multa imposta. 5. No que se refere aos honorários advocatícios, inverto os ônus sucumbenciais arbitrados na sentença (ID de n.º 48059988, páginas 01-07), passando o Conselho Regional de Administração a responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. 6. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, DEU PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936617833/apelacao-civel-apciv-50043010520174036105-sp

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