jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: Ap XXXXX-16.2018.4.03.6107 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 18 E 19 DA LEI 10.826/2003. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS E MUNIÇÕES E USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 AFASTADA. PROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÕES. PENA FINAL REDUZIDA PARA AMBOS OS CRIMES. REGIME INICIAL FIXADO COMO SEMIABERTO. APELO DA DEFESA DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do delito tipificado no art. 18 c.c. art. 19, ambos da Lei nº 10.826/03 e art. 304 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal.
2. Provadas autoria e materialidade delitivas em relação a ambos os crimes, tipificando-se a conduta nos termos declinados na sentença recorrida, e ausentes excludentes de qualquer natureza, deve ser mantida a condenação de primeiro grau. Provas testemunhais, periciais e documentais.
3. Dosimetria. Crime de tráfico de armas. 3.1. Primeira fase. Mantida a pena-base acima do mínimo legal, afastada, no entanto, a valoração negativa da culpabilidade. Pena-base fixada em 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3.2. Segunda fase. Afastada a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, uma vez que paga ou promessa de recompensa é algo inerente ao crime de tráfico de armas, de maneira que não se deve aplicar a agravante, cuja incidência se dá nas hipóteses em que a prática nela prevista não é absolutamente ordinária ou inerente ao tipo. Pena intermediária reduzida para 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em razão da incidência da Súmula 231 do STJ. 3.3. Terceira fase. Mantida a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/03, em razão das armas e munições serem de uso restrito. Pena definitiva fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
4. Dosimetria. Crime de uso de documento falso. 4.1. Primeira fase. Mantida a pena-base acima do mínimo legal, afastada, no entanto, a valoração negativa das circunstâncias do crime. Pena-base fixada em 01 (um) ano, 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 4.2. Segunda fase. Afastada a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, uma vez que o réu não recebeu paga ou promessa de recompensa ou qualquer valor para a prática do crime de uso de documento falso. A utilização da cédula de identidade ideologicamente falsa constituiu "modus operandi" para o crime de tráfico de armas, de forma que a incidência da agravante deve ser afastada. Pena intermediária reduzida para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em razão da incidência da Súmula 231 do STJ. 4.3. Inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas. A pena definitiva resta fixada em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
5. Mantida a aplicação do art. 69 do Código Penal. A pena fica definitivamente fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do crime.
6. A pena de reclusão foi fixada em lapso superior a quatro anos e inferior a oito anos, não sendo o réu reincidente. Dessa forma, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do CP.
7. Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal". 7. Apelo da defesa parcialmente provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade decidiu dar parcial provimento à apelação para, mantida a condenação: em relação ao crime previsto no art. 304 do Código penal, (i) afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e fixar a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa e (ii) afastar a incidência da agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal, sem incidência em sua integralidade em razão da Súmula 231 do STJ, fixando-se definitivamente a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa e aplicar o concurso material (art. 69 do Código Penal), nos termos do voto do Des. Fed. Relator; prosseguindo, a Turma, por maioria, decidiu em relação ao crime previsto no art. 18 c.c. art. 19 da Lei nº 10.826/03, (i) afastar a valoração negativa da culpabilidade e fixar a pena-base em 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 11 (onze) dias-multa e (ii) afastar a agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal, sem incidência em sua integralidade em razão da Súmula 231 do STJ, fixando-se definitivamente a pena em 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo e fixar a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão, no regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do crime, nos termos do voto do Des. Fed. Relator, com quem votou o Des. Fed. Nino Toldo, vencido o Des. Fed. Fausto De Sanctis que mantinha a pena fixada pela sentença em relação ao delito do artigo 18 c.c. o artigo 19 da Lei n.º 10.826/2003 (07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão e 136 dias-multa), e fixava a pena definitiva em 08 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 146 dias-multa.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936572013/apelacao-criminal-ap-1841620184036107-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-11.2016.4.04.7001 PR XXXXX-11.2016.4.04.7001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR 2014/XXXXX-4

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: Ap XXXXX-27.2005.4.03.6005 MS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2019/XXXXX-6

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-03.2017.4.03.6112 SP