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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2019
Julgamento
22 de Janeiro de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/02/2019
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000708-24.2014.4.03.6181/SP
2014.61.81.000708-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : JORGE RAUL PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO : SERGIO MURILO F M CASTRO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00007082420144036181 3P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. MATÉRIA-PRIMA PARA PRODUÇÃO DA DROGA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. A conduta de importar sementes de maconha é típica, achando-se prevista no inciso I do § 1º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006.
2. A despeito da classificação típica atribuída à conduta discutida nos autos, a semente de maconha é proscrita no Brasil e sua importação é evidentemente proibida. Ainda que não apresente, em sua composição, o THC, isso não a descaracteriza como elemento essencial para a produção da maconha. Precedentes deste Tribunal.
3. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a expressão "matéria-prima", para os efeitos da lei de regência, compreende não só as substâncias destinadas exclusivamente à preparação da droga, como as que, eventualmente, se prestem a essa finalidade, como o éter e a acetona, destacando, ademais, ser irrelevante que tais substâncias não constem na lista de proscritas.
4. Independentemente da classificação jurídica atribuída ao fato narrado na denúncia, não há dúvidas de que a semente de maconha é proscrita no Brasil e sua importação é proibida, a também afastar a aplicação, ao caso, do chamado princípio da insignificância.
5. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença que absolveu sumariamente o acusado e determinar ao juízo a quo que dê prosseguimento ao feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, vencido o Desembargador Federal José Lunardelli que negava provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal.


São Paulo, 22 de janeiro de 2019.
NINO TOLDO
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000708-24.2014.4.03.6181/SP
2014.61.81.000708-3/SP
RELATOR : Juiz Federal Convocado ALESSANDRO DIAFÉRIA
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : JORGE RAUL PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO : SERGIO MURILO F M CASTRO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00007082420144036181 3P Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALESSANDRO DIAFÉRIA (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença proferida pela 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP que, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia e absolveu sumariamente o réu JORGE RAUL PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR.

Narra a denúncia (fls. 84/86), recebida em 22.01.2016 (fls. 89):

Nos autos do incluso inquérito policial restou demonstrado que, em data próxima a 25/112013, o denunciado JORGE RAUL PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR importou mercadoria proibida, consistente em sementes de maconha, planta de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344 - SVS/MS, de 12 de maio de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
A mercadoria foi apreendida pela Receita Federal de São Paulo no dia 25 de novembro de 2013. Trata-se de remessa internacional contendo 46 (quarenta e seis) sementes de maconha, proveniente da Holanda, tendo como destinatário JORGE R. P. DOS SANTOS JR., com endereço na Super Quadra 13, quadra 04, casa 60, Cidade Ocidental/GO (fls. 05, TASEDA de fls. 04/04-v).
O laudo pericial é conclusivo quanto ao fato de possuírem características "compatíveis com a de sementes de Cannabis sativa L., planta popularmente conhecida por maconha", cuja utilização e transporte são proibidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (fls. 26/31).
(...)
Ao prestar declarações perante a autoridade policial, o denunciado confessou ter feito a importação das sementes, sendo que realizou o pagamento por meio de depósitos em agência postal (ECT) na Cidade Ocidental. Ao tempo da aquisição, confirmou que residia no endereço constante na encomenda (fls. 44/45).
Assim, presentes suficientes indícios de materialidade e autoria de conduta delituosa.
Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia JORGE RAUL PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR por crime previsto no artigo 334-A do Código Penal, requerendo seja esta recebida e determinada a citação do denunciado nos termos processuais em vigor, ouvindo-se, no decorrer da instrução criminal, a testemunha abaixo arrolada.

A sentença foi publicada em 21.08.2017 (fls. 130).

Em suas razões recursais (fls. 131/139), a acusação sustenta que a materialidade e a autoria restaram comprovadas, alegando, ainda, que o princípio da insignificância não tem aplicação no caso dos autos, visto que o tipo penal do contrabando objetiva a proteção da saúde pública. Requer, assim, a reforma da decisão de absolvição sumária do acusado, dando-se regular prosseguimento ao feito.

Contrarrazões a fls. 142/149.

A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial (fls. 154/157).

É o relatório.


ALESSANDRO DIAFÉRIA
Juiz Federal Convocado


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000708-24.2014.4.03.6181/SP
2014.61.81.000708-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : JORGE RAUL PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO : SERGIO MURILO F M CASTRO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
No. ORIG. : 00007082420144036181 3P Vr SÃO PAULO/SP

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença proferida pela 3ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP que, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal, julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu sumariamente o réu JORGE RAUL PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR.

Ao proferir a sentença absolutória (fls. 127/129v), o juízo federal de primeiro grau consignou que os fatos descritos na denúncia seriam atípicos, sob o fundamento de que:

a pouca quantidade da mercadoria importada (quarenta e seis sementes de maconha) demonstra que a conduta imputada ao réu mostrou-se inexpressiva, bem como as suas consequências, não trazendo risco à saúde pública.

Asseverou que os frutos aquênios da espécie Cannabis sativa Linnaeus, popularmente conhecida como maconha, não apresentam a substância tetrahidrocannabiol (THC), motivo pelo qual não poderiam ser consideradas drogas ou mesmo matéria-prima para a preparação do entorpecente.

Assim, ante a ausência de informações que desabonassem o comportamento social e as condições pessoais do denunciado, o juízo entendeu pela aplicação ao caso do chamado princípio da insignificância.

Contudo, do laudo de perícia criminal federal (fls. 26/31), extraio os seguintes - e importantes - trechos, que destaco:

De acordo com a publicação do Organização das Nações Unidas, os frutos aquênios da planta Cannabis sativa Linneu não apresentam a substância tetrahidrocannabinol (THC), princípio ativo da maconha. Porém, a planta Cannabis sativa L., que pode se originar das sementes examinadas, está relacionada na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (Lista E) constante da Portaria nº 344/98-SVS/MS, de 12.05.98, republicada no DOU em 01.02.99, e suas atualizações até a presente data, sendo proibida a importação, a exportação, o comércio, a manipulação e o seu uso.

A despeito da classificação típica atribuída à conduta discutida nos autos, a semente de maconha é proscrita no Brasil e sua importação é evidentemente proibida. Ainda que não apresente, em sua composição, o THC, isso não a descaracteriza como elemento essencial para a produção da maconha. Afinal, da semente germinará a planta de cuja folha se originará a droga. Nesse sentido, menciono o seguinte precedente deste Tribunal:

PENAL. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. CONDUTA PENALMENTE TÍPICA. ADEQUAÇÃO, EM TESE, AO INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/2006. MATÉRIA-PRIMA. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO ATIVO THC. IRRELEVÂNCIA. DENÚNCIA REJEITADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1. É penalmente típica a conduta de importar sementes de maconha, achando-se prevista no inciso I do § 1º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006.
2. O conceito de "matéria-prima", para os fins do inciso I do § 1º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, não se limita ao produto ou substância que imediata e diretamente seja utilizado para a produção da droga. A produção da droga pode compreender - e geralmente compreende - várias etapas, assim como também podem ser múltiplas as transformações necessárias a sua conformação. Desse modo, mesmo as substâncias ou produtos utilizados nas primeiras etapas da produção da droga são, para os fins legais, matérias-primas ou, conforme o caso, insumos.
3. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a expressão "matéria-prima", para os efeitos da lei de regência, compreende não só as substâncias destinadas exclusivamente à preparação da droga, como as que, eventualmente, se prestem a essa finalidade, como o éter e a acetona, destacando, ademais, ser irrelevante que tais substâncias não constem na lista de proscritas.
4. Se assim é em relação ao éter e à acetona, com muito mais razão as sementes de maconha - cuja serventia mais evidente é, sem dúvida, o plantio do vegetal - devem ser consideradas alcançadas pelo conceito legal de matéria-prima.
5. O fato de as sementes de maconha não conterem o princípio ativo THC (tetrahydrocannabinol) não afasta a tipicidade da conduta, pois o objeto material do crime previsto no inciso I do § 1º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 não é a droga em si, mas a matéria-prima, o insumo ou produto químico destinado a sua preparação, ou seja, também são incriminadas as etapas anteriores da produção.
6. Do fato de o inciso II do § 1º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 incriminar a conduta de "semear" não resulta que a importação de sementes constitua mero ato preparatório. O tipo em questão é classificado como misto alternativo, isto é, uma conduta pode ser mais ampla ou pode ser pressuposto de outra e, mesmo assim, ambas são igualmente incriminadas, não sendo dado concluir que se tenha, em tais hipóteses, mera tentativa ou ato preparatório.
7. Ainda que a importação de sementes de maconha, feita em desacordo com determinações legais e regulamentares, não se amoldasse à previsão do inciso I do § 1º do artigo 22 da Lei n.º 11.343/2006, a denúncia não poderia ser rejeitada, uma vez que, à luz do artigo 34 da Lei n.º 10.711/2003 e do artigo 105 do Decreto n.º 5.153/2004, seria caso de contrabando.
8. Recurso ministerial provido.
(RSE nº 0009203-62.2011.4.03.6181/SP, Segunda Turma, v.u., Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, j. 11.06.2013, e-DJF3 Judicial 1 20.06.2013)
Do minucioso voto do Relator, Desembargador Federal Nelton dos Santos, extraio o seguinte trecho, que, por sua importância, transcrevo:

Ora, a semente serve para a produção da maconha; a germinação nada mais é do que uma modalidade de transformação, pois é por meio dela que a semente transmuda-se em planta. Afirmar, portanto, que a semente de maconha não é matéria-prima para a produção da droga significaria restringir o alcance da norma, máxime quando se sabe que, no caso presente, o próprio recorrido admitiu que as sementes seriam por ele plantadas com o propósito de produzir a droga. Note-se que, de rigor, nem se faz necessário o dolo específico para a configuração desse delito, bastando que o agente saiba que a matéria-prima serve para a produção da droga.
Entendo, assim, que o conceito de matéria-prima, para os fins do aludido dispositivo legal, não se prende ao produto ou substância que imediata e diretamente seja utilizado para a produção da droga. A produção da droga pode compreender - e geralmente compreende - várias etapas, assim como também podem ser múltiplas as transformações necessárias à conformação da substância entorpecente. Desse modo, mesmo as substâncias ou produtos utilizados nas primeiras etapas da produção da droga são, para os fins legais, matérias-primas ou, conforme o caso, insumos.
Nessa ordem de ideias, Carlos Roberto Bacila sustenta, em sede doutrinária, que o conceito de matéria-prima 'refere-se às sementes da planta que originarão as drogas, bem como as mesmas plantas no caso das drogas que são derivadas de plantas, como é o caso da maconha, da planta de coca e da papoula, que é utilizada para a produção do ópio, da morfina e da heroína. (....) Portanto, sementes, plantas e produtos fundamentais constituem matéria-prima da droga' (Comentários penais e processuais penais à lei de drogas: Lei n.º 11.343/2006. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2007, p. 111).
Lembre-se de que são exemplos clássicos de matéria-prima, para os fins do artigo 33, § 1º, inciso I, o éter e a acetona, substâncias que podem ser usadas para outras finalidades que não a produção de drogas. Ainda na vigência da Lei n.º 6.368/1976, o Supremo Tribunal Federal proclamou que o éter e a acetona são alcançados pela expressão "matéria-prima" e que é irrelevante a circunstância de não constarem na lista de substâncias entorpecentes (STF, 1ª Turma, HC 69308/SP, rel. Min. Moreira Alves, j. 28/4/1992).
Também já decidiu o Excelso Pretório, em pelo menos duas outras ocasiões que versavam sobre éter e acetona, que "a expressão 'matéria-prima' constante do inciso I do parágrafo 1º do artigo 12 da Lei 6.368/76 compreende não só as substâncias destinadas exclusivamente à preparação da droga, como as que, eventualmente, se prestem a essa finalidade" (STF, 1ª Turma, RHC 64340/MS, rel. Min. Sydney Sanches, j. 16/9/1986; STF, 1ª Turma, RE 108726/PR, rel. Min. Oscar Corrêa, j. 26/8/1986).
Se assim é com relação ao éter e à acetona, com muito mais razão as sementes de maconha devem ser consideradas como matéria-prima, pois sua serventia é bem mais restrita, podendo-se afirmar, sem temor de erro, que a principal função da semente de maconha é a de ser plantada para a produção do correspondente vegetal.
Não merece acolhida, portanto, o entendimento, consagrado na decisão objurgada, segundo o qual "a ausência do princípio ativo THC afasta a elementar do tipo 'matéria-prima destinada à preparação de drogas'" (f. 63). No § 1º, inciso I, do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, o objeto material das condutas não é a droga, mas é a matéria-prima, o insumo ou o produto químico que se destina à respectiva preparação.
Entendo exatamente como Sua Excelência e, por isso, utilizo o trecho supratranscrito como fundamento deste voto. Ademais, há precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que semente de maconha é matéria-prima destinada à preparação da maconha:

PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.
1. Incorre no tráfico de entorpecentes quem importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (art. 12, § 1º, I, da Lei 6.368/76).
2. No caso, o fato narrado na denúncia, ou seja, a apreensão, na residência do paciente, de 170 sementes de cannabis sativa, amolda-se perfeitamente ao tipo penal "ter em depósito" e "guardar" matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (art. 12, § 1º, I, da Lei 6.368/76), não podendo se falar em atipicidade da conduta.
3. Ordem denegada.
(HC 100437/SP, Quinta Turma, v.u., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.12.2008, DJe 02.03.2009)
Nesse passo, anoto que independentemente da classificação jurídica atribuída ao fato narrado na denúncia, não há dúvidas de que a semente de maconha é proscrita no Brasil e sua importação é proibida, a também afastar a aplicação, ao caso, do chamado princípio da insignificância. Como aduziu o MPF em suas razões recursais (fls. 139):

não há como ignorar que a importação e plantio de 46 sementes de maconha pode gerar produção considerável e suficiente para que o denunciando - mesmo que não comercialize o produto - distribua entre conhecidos e amigos, gerando inegável risco à saúde pública.

Posto isso, DOU PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença que absolveu sumariamente o acusado e determinar ao juízo a quo que dê prosseguimento ao feito, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.

NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NINO OLIVEIRA TOLDO:10068
Nº de Série do Certificado: 11A2170626662A49
Data e Hora: 24/01/2019 14:31:59



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936536415/apelacao-criminal-ap-7082420144036181-sp/inteiro-teor-936536623

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