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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 01/02/2019
APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-12.2017.4.03.6002/MS
2017.60.02.000505-1/MS
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : SC TRANSPORTE DE CARGA LTDA
ADVOGADO : MT010083 ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : XXXXX20174036002 2 Vr DOURADOS/MS

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ. RECURSO IMPROVIDO.
1. A boa-fé do requerente não restou suficientemente comprovada, não tendo o apelante produzido elementos hábeis a dirimir quaisquer dúvidas quanto ao seu direito.
2. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 22 de janeiro de 2019.
NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NINO OLIVEIRA TOLDO:10068
Nº de Série do Certificado: 11A2170626662A49
Data e Hora: 23/01/2019 11:40:28



APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-12.2017.4.03.6002/MS
2017.60.02.000505-1/MS
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : SC TRANSPORTE DE CARGA LTDA
ADVOGADO : MT010083 ALMIR MARCELO GIMENEZ GONCALVES e outro (a)
APELADO (A) : Justiça Pública
No. ORIG. : XXXXX20174036002 2 Vr DOURADOS/MS

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por SC TRANSPORTE DE CARGA LTDA em face da decisão da 2ª Vara Federal de Dourados/MS (fls. 50/50v) que, em 07.08.2017 (fls. 51), indeferiu o pedido de restituição do veículo Scania R124 GA6X4NZ 400,Placa MGA 3040, cor vermelha, diesel, ano 2003/2003, apreendido nos autos do inquérito policial nº 0001/2017-4-DPF/DRS/MS, destinado à apuração de conduta tipificada no art. 334-A do Código Penal.

O juízo a quo asseverou que "no caso em apreço, verifica-se que o bem não interessa mais ao processo, preenchendo o requisito do artigo 118 do Código de Processo Penal, no entanto, não restou comprovada a boa-fé do requerente", razão pela qual indeferiu o pleito, sustentando que a instrução teria sido deficiente.

O apelante (fls. 53/59) requer a reforma da decisão para que seja deferida a restituição do bem apreendido.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (fls. 67/68v).

A Procuradoria Regional da República, em seu parecer (fls. 70/71v), manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Dispensada a revisão.


VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): O recurso não comporta provimento. Conforme aduziu o juízo federal de primeiro grau, a boa-fé do requerente não restou suficientemente comprovada.

Ao contrário, há indícios, como ressaltou a Procuradoria Regional da República (fls. 71v), de que houve simulação a fim de possibilitar a posterior restituição do veículo apreendido. Isso porque o valor firmado no contrato de arrendamento (fls. 17), de R$ 100,00 (cem reais) mensais, não se mostra proporcional ao valor do bem arrendado.

Ademais, o recorrente não coligiu aos autos documentos que comprovassem os supostos reparos efetuados pelo arrendatário no veículo, como alega a fls. 56, e que justificariam o valor insignificante firmado no contrato de arrendamento.

Conforme preceitua o art. 119 do Código de Processo Penal, os bens apreendidos não podem ser restituídos, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. Além do mais, o apelante não produziu elementos hábeis a dirimir quaisquer dúvidas quanto ao seu direito, conforme demanda o art. 120 do mesmo diploma processual.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.

NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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