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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: Ap 000XXXX-12.2017.4.03.6002 MS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2019

Julgamento

22 de Janeiro de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ. RECURSO IMPROVIDO.

1. A boa-fé do requerente não restou suficientemente comprovada, não tendo o apelante produzido elementos hábeis a dirimir quaisquer dúvidas quanto ao seu direito.
2. Recurso não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936470109/apelacao-criminal-ap-5051220174036002-ms

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