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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 501XXXX-90.2018.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/07/2019

Julgamento

5 de Julho de 2019

Relator

Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015712-90.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do (a) AGRAVANTE: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA - RJ132101-A AGRAVADO: SANDRA FERREIRA PINA DE OLIVEIRA, APARECIDA CRISTINA FERREIRA PINA, GERSON FERREIRA PINA, REGINA CELIA FERREIRA PINA, NADIA MARIA FERREIRA PINA DE LUZ, ADEMIR SEBASTIAO GARCIA, JOSE MARIA HILARIO, AGNALDO PAULO, AMARA MARIA DA SILVA, JOSE PAULINO DE FRANCA, GENESIO BUENO DE OLIVEIRA, MARIA AURELIANO BARNABE OLIVEIRA, ANTONIO SOUZA BARRETO, APARECIDO LOURENCO, PEDRO YETSUNO ISHIY, JESUINO PINHEIRO DA SILVA, ANTONIO BATISTA BRANCO SOBRINHO, MARIANE MARINHO PAGADIGORRIA, CLEUSA APARECIDA ALVES SILVA, ANTONIO ADAO MAZZON, APARECIDA DE OLIVEIRA DE GODOY, LAZARO BUENO, FABIANA RUIZ RAULI, LUIZ ALPONTI, ESPOLIO DE ZORAIDE DE OLIVEIRA, DIONISIO SAVIO, MARIA JOSE PAES MAZZON, JOSE REINALDO DE ALMEIDA, JOAO BATISTA CERVE, BENEDITO VASQUES, SUELI MONDONI MARCONATO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N Advogado do (a) AGRAVADO: AFONSO GABRIEL BRESSAN BRESSANIN - SP263777-N E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. FCVS. COMPETÊNCIA.

I - Nos contratos regidos pelas normas do SFH em que se discute a cobertura securitária, a CEF somente possui interesse a respaldar seu ingresso na lide se o contrato foi celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009, se a apólice for pública, com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Ramo 66) e mediante comprovação de comprometimento do FCVS. Recurso Especial n.º 1.091.363/SC.
II - Hipótese dos autos em que o contrato de financiamento imobiliário foi celebrado antes do advento da Lei 7.682 de 02.12.1988. Intervenção da CEF na lide. Impossibilidade.
III - Em relação à intervenção da União Federal na lide na qualidade de assistente simples da CEF, a 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já firmou entendimento no sentido de que "A União , ao sustentar a sua condição de assistente, posto contribuir para o custeio do FCVS , revela a inadequação da figura de terceira porquanto vela por"interesse econômico"e não jurídico" ( REsp nº 1.133.769/RN, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 18/12/2009).
IV - A Lei 13.000/14 em nada altera o quadro fixado pela jurisprudência do E. STJ tendo em vista que continua sendo exigida a comprovação de comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, prova esta ausente nos autos.
V - Recurso desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/936372866/agravo-de-instrumento-ai-50157129020184030000-sp

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