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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5001528-95.2019.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/07/2019
Julgamento
3 de Julho de 2019
Relator
Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO
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Ementa

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CEF. ATO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

- A impontualidade no pagamento das prestações enseja o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, nos termos dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/97. o contrato não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas pela venda em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária - Somente obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações vencidas, bem como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a data de realização do último leilão - Caso já arrematado o bem por terceiro de boa-fé, mesmo diante de inequívoca intenção de pagamento da quantia devida, há que se negar a possibilidade de purgação da mora, em razão dos prejuízos que poderia sofrer o arrematante do imóvel - As alegações relativas à cobrança indevida por juros e encargos abusivos, conforme apurado em perícia extrajudicial, apresentada de forma unilateral, tratam-se  de questões que devem ser dirimidas no decorrer da instrução processual, em regular procedimento contraditório - Agravo de instrumento desprovido.     SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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