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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5026898-13.2018.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção
Publicação
Intimação via sistema DATA: 05/07/2019
Julgamento
3 de Julho de 2019
Relator
Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI
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Ementa

E M E N T A AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA.

- Ação rescisória ajuizada por Cristiano Rogério Zambone, representado por sua curadora Cleide Cristina Zambone Marcomini, sucessor habilitado na ação originária de João Pascoalino Zambone, em 24/10/2018, com fulcro no art. 966, inciso V(violação manifesta da norma jurídica), do Código de Processo Civil/2015, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando desconstituir decisão que deixou de reconhecer tempo rural pleiteado, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição - Ao deixar de analisar a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, homologada pelo Ministério Público, o julgado rescindendo incidiu em violação manifesta da norma jurídica, sendo de rigor a desconstituição do julgado, com fulcro no artigo 966, inciso V, do CPC/2015, restando prejudicada a questão da incidência da Súmula 343, do E.STF - No juízo rescisório, os documentos acostados aos autos, além de demonstrarem o labor campesino do autor, delimitam o lapso temporal e caracterizam a natureza da atividade exercida - A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas. - O E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido em sede de Recurso Repetitivo, decidiu pela possibilidade de reconhecer período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como prova material, baseado em prova testemunhal, para contagem de tempo de serviço para efeitos previdenciários (Recurso Especial-1348633/SP- Processo: 200303990130707-0 - Primeira Seção - Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima - Decisão de 28/08/2013) - A Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sumaré/SP, emitida em 12/08/93, homologada pelo Ministério Público, constando que a parte autora laborou como trabalhador rural nos períodos de 01/11/1962 a 31/01/1971, na Granja Ipê, em Sumaré e de 01/02/1971 a 05/02/1980, no Sítio Veneza, também em Sumaré, constitui início de prova material da atividade campesina alegada, nos termos do artigo 106, III, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original - Além do que, a parte autora trouxe outros documentos comprovando o exercício de atividade rural pelo período questionado, o que foi corroborado pelas testemunhas que confirmaram o labor campesino - É possível reconhecer que o autor exerceu atividade como rurícola nos períodos de 01/11/1962 a 31/01/1971 e de 01/02/1971 a 05/02/1980, esclarecendo-se que os períodos de 01/01/65 a 31/12/65 e de 01/01/69 a 31/12/69, já foram reconhecidos como rural administrativamente - O tempo de trabalho rural reconhecido não está sendo computado para efeito de carência, nos termos do § 2º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91 - Refeitos os cálculos, tem-se que, somando o labor rural reconhecido (01/11/1962 a 31/01/1971 e de 01/02/1971 a 05/02/1980) aos períodos reconhecidos na via administrativa (comum de 06/02/1980 a 12/04/1983 e especial de 13/04/1983 a 13/10/1993, conforme id 7458297 - pág.09/10 e id 7458298 - pág. 01/02), até a data do requerimento administrativo de 13/10/1993, o falecido autor comprovou mais de 35 anos de trabalho, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que respeitando as regras anteriores à Emenda 20/98, deveria cumprir pelo menos 30 (trinta) anos de serviço - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 13/10/1993, sendo devido até a data do óbito, em 18/10/2009, não havendo que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que o recurso interposto do indeferimento administrativo do benefício foi julgado somente em 22/06/98, tendo a parte sido comunicada da decisão em 14/07/98 (id 7458298 - pág. 04) e ajuizado a presente demanda em 04/07/2000 - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado - A verba honorária, nas ações de natureza previdenciária, deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, devidamente corrigida - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso - Ação rescisória julgada procedente. Procedência do pedido originário.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o pedido para desconstituir o julgado rescindendo, com fundamento no artigo 966, inciso V do CPC/2015 e no juízo rescisório, julgar procedente o pedido originário, reconhecendo o labor rurícola nos períodos de 01/11/1962 a 31/01/1971 e de 01/02/1971 a 05/02/1980 e concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição, devida entre a data do requerimento administrativo, em 13/10/1993, até a data do óbito, em 18/10/2009, com os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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