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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: Ap XXXXX-14.2017.4.03.6110 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. INÉPCIA DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. A denúncia é inepta, pois não narra fato típico em relação ao apelado. É dever da acusação narrar de forma satisfatória a conduta delituosa atribuída ao agente, descrevendo todas as suas circunstâncias ( CPP, art. 41), a fim de viabilizar a ampla defesa e o contraditório.
2. Falta justa causa para a ação penal, na medida em que a denúncia está assentada em indícios insuficientes de autoria fundados exclusivamente nos seguintes fatos: (i) o acusado ser o proprietário do carro no qual seu irmão foi flagrado transportando cigarros contrabandeados; (ii) existirem registros de ligações telefônicas anteriores e posteriores ao fato criminoso; e (iii) o acusado ostentar folha de antecedentes criminais pela prática de delito da mesma natureza.
3. O simples fato de ser o proprietário do veículo não gera automaticamente a presunção de que seria também dono dos cigarros nele transportados. Além disso, os registros de ligações entre os irmãos também não vinculam o acusado ao delito.
4. Os antecedentes criminais podem até ser indícios de autoria, mas não suficientes. A admitir-se a conclusão de que esses antecedentes seriam indícios suficientes de autoria, isso representaria a admissão, no caso, do chamado direito penal do autor, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
5. Habeas Corpus concedido de ofício para trancar a ação penal. Apelação prejudicada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, CONCEDER ORDEM DE HABEAS CORPUS de ofício para trancar a ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa, ficando prejudicado o exame da apelação do Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935901482/apelacao-criminal-ap-86831420174036110-sp

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