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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 29/09/2020
Julgamento
23 de Setembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONCALVES
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301174899/2020

PROCESSO Nr: 0003298-07.2016.4.03.6309 AUTUADO EM 03/11/2016

ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: FLORENTINO TOMAZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP273601 - LETICIA DA SILVA GUEDES

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 10/08/2020 13:37:28

JUIZ (A) FEDERAL: FERNANDO MOREIRA GONCALVES

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão de sua renda mensal inicial através da aplicação do art. 26 da Lei 8870/94, em decorrência da limitação determinada pelo art. 29, § 2º da Lei 8213/91.

A sentença recorrida julgou IMPROCEDENTE o pedido.

Recorre tempestivamente a parte requerente, alegando que “é possível concluir que a recuperação das diferenças desconsideradas pela limitação do salário-de-benefício ao teto do salário-de-contribuição pode ser feita, inclusive, já desde o primeiro reajuste do benefício (art. 26 da Lei n.º 8.870/94, art. 21, § 3º, da Lei n.º 8.880/94, e art. 35, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99) e nos subsequentes, bem como por ocasião da alteração do valor máximo do salário de contribuição.”

É o relatório.

II – VOTO

O artigo 26 da Lei 8.870/94 apresenta a seguinte redação:

“Art 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de benefício considerado pra a concessão.

Parágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.”

Portanto, para incidir a revisão prevista nesse artigo 26 é necessário que o benefício tenha data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993 e que o salário-de-benefício tenha sido limitado ao teto, restando, portanto, inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição devidamente atualizados.

Assim, para uma melhor análise do caso vertente, considerando as alegações da parte autora no recurso interposto, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência a fim de que os autos sejam remetidos à Contadoria judicial destas Turmas Recursais para análise contábil.

Diante do exposto, converto o julgamento em diligência.

Com a elaboração do parecer contábil, dê-se vista às partes. Prazo: 10 (dez) dias.

Após, retornem os autos para julgamento do recurso.

- ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos virtuais, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, Fernando Moreira Gonçalves. Participaram do julgamento os Srs. Juízes Federais Flávia de Toledo Cera e Alexandre Cassettari.

São Paulo, 21 de setembro de 2020.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/935376320/recurso-inominado-ri-32980720164036309-sp/inteiro-teor-935376357