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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0007724-54.2009.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 25/09/2020
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO
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Ementa

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

- O julgado não é omisso, eis que todas as questões suscitadas foram analisadas expressamente - O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil - Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007724-54.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do (a) APELANTE: ROBINSON PAZINI DE SOUZA - SP292473-A, MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303-A APELADO: BUNGE FERTILIZANTES S/A, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do (a) APELADO: ROBINSON PAZINI DE SOUZA - SP292473-A, MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007724-54.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do (a) APELANTE: MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303-A APELADO: BUNGE FERTILIZANTES S/A, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do (a) APELADO: ROBINSON PAZINI DE SOUZA - SP292473-A, MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela União (Id 131474357) contra acórdão que, à unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar de não conhecimento da apelação da contribuinte, para a qual se deu provimento para que incidam juros e multa de mora até a data de entrega da declaração e não da retificadora, bem como negar provimento à remessa oficial e à apelação da União (Id 107942049 - fls. 280/289). Alega, em síntese, que: a) o crédito do sujeito passivo contra a fazenda pública a que se referem o artigo 170 do CTN e o artigo 74, §§ 1º e , da Lei nº 9.430/96, o qual foi considerado pelo acórdão embargado apto a propiciar a compensação pretendida, somente foi informado pela DCOMP “retificadora” entregue em 13.07.2004, quando já estavam em vigor as alterações promovidas pela MP nº 135, de 30.10.03, convertida na Lei nº 10.833/2003, ao artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que devem ser aplicadas à espécie; b) a IR SRF nº 210/02 (com alterações posteriores) mostra-se plenamente legal no seu escopo de disciplinar a matéria, eis que editada com fundamento no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002), e, ainda, nos artigos 87, parágrafo único, II, da CF e 100, I, do CTN; c) no presente caso, à vista de que não foi apurado saldo negativo de IRPJ para o período inicialmente informado pela apelada na DCOMP, não se mostra admissível a retificação para indicação de novo crédito após a ciência da decisão denegatória da compensação, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN e do art. 6º da IN/RFB no 414/2004. Ressalta que o impedimento da apresentação da DCOMP retificadora decorreu da inércia da própria contribuinte, que somente a apresentou após ter sido cientificada da não homologação da DCOMP original; d) não seria possível admitir a DCOMP retificadora como nova declaração, como determinado na sentença recorrida, em razão da vedação contida no § 3º, V, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 (que proíbe a entrega de DCOMP em relação a débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa), bem como da vedação contida nos artigos 21, § 4º, e 22 da IN 210/2002; e) ao consignar que “não havia fundamento legal para se estabelecer como prazo fatal para a retificadora a decisão administrativa”, o acórdão incorreu em omissão, eis que deixou de apreciar o disposto no § 1º do art. 147 do CTN e art. 6º da IN/RFB n.º 414/2004, editada com fundamento no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; f) considerado que a nova DCOMP foi apresentada em 13/07/2004, a fim de quitar o IRPJ vencido em 30/05/2003, há que incidir a multa de mora, conforme previsto no art. 61, §§ 1º e , da Lei nº 9.430/96, e os juros de mora, nos termos previstos pelo art. 16 do Decreto-Lei nº 2323/87, art. 16, art. 84, I, da Lei nº 8981/95, art. 13 da Lei nº 9.065/1995, e art. 26 e reedições da MP 1.542/96. Pleiteia seja suprida a omissão, com a integração do acórdão. Manifestação da parte adversa (Id 132074652). É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007724-54.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do (a) APELANTE: MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303-A APELADO: BUNGE FERTILIZANTES S/A, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do (a) APELADO: ROBINSON PAZINI DE SOUZA - SP292473-A, MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado não é omisso. Todas as questões suscitadas por ocasião dos recursos interpostos foram analisadas expressamente e consignou-se: Está em causa o requerimento de compensação de 02.06.03 e a retificadora de 13.07.04. Na primeira data, a redação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 não continha as restrições do § 3º, incisos III e V, instituidas pela MP no 135, de 30.10.03. Logo, o alegado óbice apontado pela fazenda não prevalece. Tanto assim que invoca a IN nº 210, de 30.07.02, e a IN nº 360, de 24.09.03, as quais por criarem empecilhos ao exercício do direito de compensar, o qual se regula por lei, a teor do artigo 170 do CTN, não podem contrastar o legislador ordinário. Aduza-se que a vedação prevista na medida provisória mencionada só vale a partir dela e para os pedidos de compensação feitos na sua vigência, ou seja, não podem retroagir. Ainda que se superasse o obstáculo apontado, não há como deixar de se qualificar como erro material a situação dos autos. Em vez de informar o exercício de 2003, a contribuinte consignou exercício de 2002. Em consequência, razoável a invocação dos artigos 142, 147, § 2º, 145 e 147 do CTN, bem como do artigo 37 da Constituição. Melhor sorte não assiste ao fisco quando defende que o saldo remanescente do PA nº 13807.003-132/2003-36, o qual foi objeto do PA nº 13807.003.132/2004-91, estaria extinto (fis. 151/155). O saldo negativo de IRPJ a ser compensado refere-se ao ano -calendário de 2002 e, de acordo com o REsp nº 644.736/PE, o contribuinte tinha o prazo de 10 anos, que não se havia esgotado quando fez seu requerimento ou a retificação. Ademais, a conexão entre os dois processos administrativos é de que no primeiro reconheceu-se um crédito em que no segundo procurou-se aproveitar o saldo remanescente. Também deve ser rejeitado o argumento relativo ao óbice do artigo 74, § 3º, inciso ifi, da Lei nº 9.430/96, já que o requerimento de compensação e a retificação são anteriores à remessa dos autos para inscrição em dívida ativa, . porque oPA nº 13807.003.132/2004-91 teve seu desfecho definitivo em 13.08.08 (fis. 203/209). Quanto à aplicação do artigo 170-A do CTN, afigura-se inapropriada, porquanto a compensação foi realizada em 2003 e o que foi questionado foi sua não homologação. (...) À vista de que a sentença determinou que autoridade fiscal aprecie a retificação da PERJDCOMP, apresentada em 13.07.04, como novo pedido de compensação, pretende a contribuinte que não incidam juros e multa de mora sobre o débito. A União argumenta que a retificação foi apresentada fora do prazo, posto que após a decisão não homologatória da compensação, ou, caso se a considere um novo pedido, sua data é o parâmetro para o cálculo dos juros e da multa de mora. Como já foi assinado anteriormente, não havia fundamento legal para se estabelecer como prazo fatal para a retificadora a decisão administrativa. Logo, não há que se falar em intempestividade. De outro ângulo, se houve erro material escusável, a retificação não perde seu caráter e seria a declaração de compensação original. Não pode ser tratado como novo pedido. Dessa forma, não devem incidir juros e multa de mora. O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e seu resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (EDcl no REsp 1269048/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.12.2011, v.u., DJe 09.12.2011). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - O julgado não é omisso, eis que todas as questões suscitadas foram analisadas expressamente. - O que se verifica é o inconformismo com o julgamento e resultado. Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação da decisão à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022, combinado com o 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram as Des. Fed. MARLI FERREIRA e MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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