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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 02/09/2020
Julgamento
19 de Agosto de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301156219/2020

PROCESSO Nr: 0008725-13.2016.4.03.6332 AUTUADO EM 09/12/2016

ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: APARECIDA FLORINDO CARDOSO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): PR032410 - ROBERTO SOUZA VASCONCELOS

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 10/04/2019 15:17:46

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Suposto instituidor da pensão por morte que perde a qualidade de segurado antes do falecimento. Ausência de comprovação do direito à aposentadoria por idade antes do óbito. Requisitos para a pensão por morte não preenchidos. Recurso da parte autora a que se nega provimento.

0008725-13.2016.4.03.6332

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora através do qual objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido inicial de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de Ovídio Rodrigues Cardoso, pela ausência de sua qualidade de segurado.

Em suas razões recursais alega a parte autora que o segurado falecido tinha o direito de se aposentar na época em que formulou requerimento judicial de aposentadoria por idade, devendo ser reconhecidas as contribuições por ele efetuadas. Requer o provimento do recurso, com o julgamento de procedência do pedido inicial.

Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

A questão controvertida nesta fase recursal diz respeito à presença do requisito da qualidade de segurado de Ovídio Rodrigues Cardoso quando de seu falecimento ou do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade, de forma a autorizar a concessão de pensão por morte à parte autora.

A sentença recorrida analisou com precisão e profundidade a questão controvertida, solvendo todos os aspectos relevantes suscitados pelas partes, inclusive aqueles apontados em sede recursal, merecendo por isso plena confirmação pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Transcrevo, para tanto, a parte da sentença que trata da controvérsia:

“Ante a documentação apresentada nos autos (evento 2, fl. 4), vê-se que é inconteste a qualidade de dependente da demandante, cônjuge do falecido Sr. Ovídio, como reconhecido inclusive pela certidão de óbito (evento 2, fls. 7/8).

Neste particular, na qualidade de dependente na condição de esposa do falecido – que integra a primeira classe de dependentes (Lei 8.213/91, art. 16, I)– não há que se cogitar nos autos de comprovação de dependência econômica, que é presumida pela lei nesses casos (Lei 8.213/91, art. 16, § 4º).

Além do falecimento – que, no caso, resta comprovado pela certidão de óbito e da dependência econômica presumida como acima exposto, faz-se necessário, para fins de concessão da pensão por morte, a comprovação de que o falecido mantinha a qualidade de segurado no momento de sua morte (14/03/2016).

E tendo sido vertida a última contribuição previdenciária pelo de cujus em 31/12/2014 (cf. pesquisa realizada ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS), o respectivo período de graça se encerrou em 15/8/2015 (Lei 8.213/91, art. 15, inciso VI). Na data do falecimento, o de cujus claramente já não ostentava qualidade de segurado.

Em que pese o histórico contributivo do de cujus desde novembro de 1969, verifica-se do CNIS a perda da qualidade de segurado entre períodos de contribuição e registros com ressalvas tais como recolhimentos previdenciários extemporâneos ou em valor menor que devido. Dessa forma, mostra-se inviável a apreciação de outra hipótese de prorrogação da qualidade de segurado e até mesmo de eventual direito à concessão de aposentadoria com data de início anterior ao óbito, para fins do benefício de pensão por morte.

No ponto, nota-se que a inicial não se fez acompanhar de documento que comprovasse a qualidade de segurado do de cujus ao tempo do falecimento (v.g. a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS ou guias de recolhimento da Previdência Social - GPS) ou que esclarecesse os dados inconsistentes do CNIS, sendo certo que à autora competia o ônus da prova de suas alegações de fato, nos termos do art. 373, inciso I do CPC.

Presentes estas razões, a hipótese é de improcedência do pedido de pensão por morte.”

A sentença mantém-se hígida, mesmo à vista das razões recursais.

Além de não ser contestada a ausência da qualidade de segurado do suposto instituidor da pensão por morte quando de seu óbito, a sentença bem analisou a questão relativa à possibilidade deste, em vida, ter percebido aposentadoria por idade, apontando as diversas inconsistências constantes dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) a ele relativos.

Com efeito, do CNIS constam três períodos significativos de contribuição, em nome do falecido, como segurado facultativo, empregado doméstico e contribuinte individual, com indicadores de pendências, sem os quais ele não completaria a carência necessária para a aposentadoria por idade.

Não há maiores informações sobre a natureza dessas pendências, mas, de qualquer forma, a parte autora, na petição inicial, não esclareceu o fato e tampouco requereu, como lhe competia, por se tratarem de períodos controversos, o cômputo desses períodos para a finalidade exposta em suas razões recursais.

Por outro lado, relata a parte autora em seu recurso que o falecido ajuizara anteriormente ação judicial visando à concessão de aposentadoria por idade, tendo a parte autora, contudo, desistido da ação após seu falecimento.

Diante desse quadro, inviável se pretender o reconhecimento do direito de p Ovídio Rodrigues Cardoso à obtenção, ainda em vida, de aposentadoria por idade. Por consequência, tampouco é possível a concessão de pensão por morte à parte autora.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões do INSS.

É como voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 13ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator João Carlos Cabrelon de Oliveira.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933710556/recurso-inominado-ri-87251320164036332-sp/inteiro-teor-933710566