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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 21/09/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301167632/2020

PROCESSO Nr: 0004105-32.2018.4.03.6317 AUTUADO EM 29/10/2018

ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: MARIA ELIANA SOBRINHO DOS SANTOS

ADVOGADO (A): SP291732 - CRISTIANE SANCHES MONIZ MASSARAO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 28/10/2019 13:36:42

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. Contribuição na condição de segurado facultativo de baixa renda, sem comprovação de prévio registro no CadÚnico. Qualidade de segurado não configurada na data do início da incapacidade. Posição da TNU. Ausência de requisito indispensável para a concessão de benefício por incapacidade. Recurso do INSS a que se dá provimento.

0004105-32.2018.4.03.6317

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS pelo qual pretende a reforma de sentença que julgou parcialmente o pedido inicial, condenando a autarquia a conceder, em favor da autora, o benefício de auxílio doença no período de 27.08.2018 a 04.02.2019.

Em suas razões recursais aduz o INSS que a autora não ostenta a necessária qualidade de segurada para a obtenção do benefício, pois efetuou contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como segurada facultativa de baixa renda, as quais não podem ser validadas em razão da ausência de inscrição prévia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Requer, portanto, a total improcedência do pedido inicial.

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões.

É o relatório.

II – VOTO

Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, são requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença:

a) qualidade de segurado do requerente na data do início da incapacidade, o que há de se verificar nos termos dos artigos 11, 13 e 15 da Lei n. 8.213/91;

b) a comprovação da incapacidade permanente ou temporária para o trabalho;

c) o cumprimento do período de carência, salvo hipóteses legais.

d) incapacidade laboral do segurado não preexistente ao seu ingresso no RGPS.

A controvérsia estabelecida nos autos nesta fase recursal diz respeito exclusivamente à qualidade de segurada da autora, discutindo-se a possibilidade de validação dos recolhimentos efetuados pelo interessado como de segurado facultativo de baixa renda, conforme a data em que que houve sua inscrição no CadÚnico.

No caso dos autos, a sentença impugnada considerou presente a qualidade de segurado porque constaria do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) recolhimentos efetuados pela parte autora a partir da competência de 02/2014.

Não obstante, o benefício de auxílio-doença em questão foi indeferido pelo INSS pela não comprovação da qualidade de segurada da autora (fl. 09 do evento nº 02). Além disso, das informações constantes do CNIS (evento nº 02, fls. 10 a 13) consta que os recolhimentos procedidos pela autora entre 02/2014 e 10/2018, todos eles como segurado facultativo de baixa renda, não se encontravam validados ou homologados pelo INSS.

A parte autora, por seu turno, em sede de contrarrazões, afirma que se recadastrou como segurada de baixa renda em 08/2018 e que a data de 31.10.2018 corresponde a última atualização cadastral. Sustenta que pertence à família de baixa renda, sendo a pendência de análise pelo INSS mera formalidade que não pode se constituir em impedimento ao reconhecimento de seu direito.

O recurso do INSS merece prosperar.

Não tendo sido realizada a prévia inscrição da autora no CadÚnico, antes dos recolhimentos das contribuições previdenciárias respectivas, essas não podem ser consideradas para a configuração da qualidade de segurada facultativa de baixa renda da parte autora, conforme decidiu a Turma Nacional de Uniformização (TNU) em julgado representativo de controvérsia, conforme ementa que segue abaixo:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 181). SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ANTES DA INSCRIÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O OBJETO EM DISCUSSÃO CINGE-SE À ANÁLISE DO DIREITO À VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELA SEGURADA, NA MODALIDADE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA, ANTES DA DATA DO REGISTRO NO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL. 2. O CONTRIBUINTE FACULTATIVO BAIXA RENDA, DESTINATÁRIO DA ALÍQUOTA DE 5%, É AQUELE QUE SE DEDICA AO TRABALHO DOMÉSTICO EM SUA RESIDÊNCIA, PERTENCENTE À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E INSCRITO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO, CUJA RENDA MENSAL SEJA DE ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ART. 21, § 2, II B, E § 4º, DA LEI Nº 8.212/91. 3. AS CONDIÇÕES SOCIECONÔMICAS, QUE INTERFEREM NO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E, DE CONSEQUÊNCIA, NO DIREITO À ALÍQUOTA DIFERENCIADA, PODEM SOFRER ALTERAÇÕES COM O PASSAR DO TEMPO, RAZÃO POR QUE O CADASTRO REPRESENTA UM CRITÉRIO SEGURO PARA SUA AFERIÇÃO, NO MOMENTO EM QUE É FEITO. 4. DAÍ PORQUE A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INSCREVER-SE PREVIAMENTE NO CADASTRO ÚNICO NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO UMA MERA EXIGÊNCIA DE ORDEM BUROCRÁTICA. E MAIS, NÃO PODE OPERAR EFEITOS RETROATIVOS. 5. FIXADA TESE JURÍDICA REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA (TEMA 181): "A PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO, PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO, É REQUISITO ESSENCIAL PARA VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS NA ALÍQUOTA DE 5% (ART. 21, § 2º, INCISO II, ALÍNEA B, E § 4º, DA LEI 8.212/91), E OS EFEITOS DESSA INSCRIÇÃO NÃO ALCANÇAM AS CONTRIBUIÇÕES FEITAS ANTERIORMENTE". 6. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (PUIL Pedido 0000513-43.2014.4.02.5154, Relator SERGIO DE ABREU BRITO, Relator para Acórdão ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, j. 21/11/2018, DJe 22/11/2018).

No caso dos autos, não comprovou a parte autora sua inscrição prévia no cadastro mencionado. O documento do evento nº 35 indica que em 31.10.2018 foi realizada a entrevista com a autora, na modalidade de operação inclusão. A mesma data é indicada como de cadastramento no comprovante apresentado pela autarquia no corpo de suas razões recursais (fl. 3 do evento nº 46).

Assim, restou caracterizada a ausência da qualidade de segurada da autora quando do advento de sua incapacidade laborativa, fixada pela perícia judicial em 08.08.2018, requisito essencial para a concessão do benefício previdenciário pretendido, pelo que deve ser a sentença recorrida reformada.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.

Sem condenação em honorários, por ausência de recorrente vencido.

É como voto.

III – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 13ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator João Carlos Cabrelon de Oliveira.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930839407/recurso-inominado-ri-41053220184036317-sp/inteiro-teor-930839516