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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/09/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000171-10.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA

Advogado do (a) APELADO: LEONILDO LUIZ DA SILVA - SP108873

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000171-10.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA

Advogado do (a) APELADO: LEONILDO LUIZ DA SILVA - SP108873

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso de apelação interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, nos autos da execução fiscal proposta na instância de origem, julgou extinta a demanda sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil de 2015, ante a adesão da sociedade empresária contribuinte a parcelamento tributário, consignando haver a possibilidade de a Fazenda Pública ingressar com novo processo executivo em caso de descumprimento do parcelamento, observados os prazos prescricionais (ID 123761257, páginas 26-27).

Inconformada, a apelante sustenta que a demanda executiva não poderia ter sido extinta, tendo em vista que o parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não de extinção, à luz do que preceitua o art. 151, inc. IV, do Código Tributário Nacional. Menciona arestos jurisprudenciais e requer, ao final, a reforma da sentença objurgada (ID 123761257, páginas 29-31).

Devidamente intimada, a apelada DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA. se manifestou pelo provimento ao apelo interposto, deixando de se insurgir contra as teses recursais da Fazenda Pública (ID 123761242, página 3).

Os autos subiram a esta Egrégia Corte Regional e, neste ponto, vieram-me conclusos.

É o relatório, dispensada a revisão, nos termos regimentais.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000171-10.2020.4.03.9999

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: DESTILARIA VALE DO RIO TURVO LTDA

Advogado do (a) APELADO: LEONILDO LUIZ DA SILVA - SP108873

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação interposto é a de se saber se o processo executivo de origem pode ou não pode seguir em seus ulteriores termos. Dizendo o mesmo por outras palavras, cumpre averiguar se o parcelamento tributário ainda comprovadamente vigente acarreta a suspensão do crédito tributário ou a sua extinção, como propugnou o juízo de primeira instância.

Pois bem.

Dispõe o artigo 151 do CTN:

"Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." (grifei)

Pela mera leitura do dispositivo retro transcrito, percebe-se que o parcelamento tributário compreende uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não de sua extinção, pelo que a reforma da sentença é, de fato, medida que se impõe.

Na mesma linha de entendimento, caminha a jurisprudência dos tribunais pátrios:

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Por força da legislação pertinente, a adesão ao programa de parcelamento de crédito tributário implica suspensão do processo executivo, pois, nos moldes do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento consiste na faculdade dada ao credor optante para suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo a adimpli-lo de forma segmentada. 3. Na hipótese sub judice, o TRF concluiu não haver provas nos autos da adesão da recorrida ao programa de parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, porquanto somente existe demonstração do seu pedido de inclusão para indicação dos débitos a serem incluídos, o que enseja a incerteza quanto ao seu deferimento e a subsequente consolidação do parcelamento. 4. Dessa forma, como ficou consignado pelo Tribunal regional, não existiu adesão ao parcelamento por parte da empresa, portanto não se suspendeu a exigibilidade do crédito tributário nem se interrompeu o prazo prescricional. 5. Recurso Especial não provido."

(RESP 201600255108, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/05/2016 ..DTPB:.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACENJUD. ANTERIOR ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEFERIDO. AGRAVO PROVIDO. 1. A controvérsia estabelecida diz respeito à análise da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento após o deferimento da constrição online. 2. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, consoante determina o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão, no julgamento do REsp 957509, representativo da controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que o termo a quo da suspensão da exigibilidade do crédito é a homologação do requerimento de adesão. 4. Com efeito, somente após o deferimento do pedido de adesão há que se falar na suspensão da exigibilidade do crédito. 5. Assim, não restando dúvida de que o parcelamento suspende a execução fiscal, o bloqueio do saldo das contas correntes e aplicações financeiras em nome dos executados, em data posterior a consolidação daquele, não pode ser admitido. 6. Vale lembrar, ainda, que há disposição expressa na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (artigo 11, inciso I), acerca da inexigibilidade de garantias, mantidas, porém, as existentes e vinculadas às execuções ajuizadas. 7. Dessa forma, se ao tempo da penhora - via Bacenjud - não havia adesão homologada ao parcelamento, estavam presentes os requisitos da constrição online, vez que legítima e efetivada de acordo com a legislação vigente. 8. No caso vertente, o requerimento do parcelamento (fls. 343/347) foi feito em 11/04/2014, e a ordem de constrição foi proferida posteriormente, conforme decisão de fls. 339/341 em 09/11/2015. 9. Logo, está evidente que o parcelamento foi solicitado antes da ordem de bloqueio via Bacenjud. 10. Agravo de instrumento improvido, para suspender o trâmite da execução fiscal e determinar o cancelamento das ordens de bloqueio de valores nas contas correntes do executado, ocorridos após a consolidação do parcelamento."

(AI 00403312420084030000, JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/11/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação interposto, para o fim de, anulando a sentença recorrida, determinar que a execução fiscal seja apenas e tão somente suspensa, e não extinta, devendo prosseguir em seus ulteriores termos caso o parcelamento tributário venha a ser rescindido, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.



E M E N T A

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, VI, DO CTN. APELAÇÃO PROVIDA.

1. A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação interposto é a de se saber se o processo executivo de origem pode ou não pode seguir em seus ulteriores termos.

2. Dizendo o mesmo por outras palavras, cumpre averiguar se o parcelamento tributário acarreta a suspensão do crédito tributário ou a sua extinção, como propugnou o juízo de primeira instância.

3. Dispõe o artigo 151, VI, do CTN que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo que a reforma da sentença é, de fato, medida que se impõe. Precedentes.

4. Recurso de apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar que a execução fiscal seja apenas suspensa, e não extinta, devendo prosseguir em seus ulteriores termos caso o parcelamento seja rescindido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto, para o fim de, anulando a sentença recorrida, determinar que a execução fiscal seja apenas e tão somente suspensa, e não extinta, devendo prosseguir em seus ulteriores termos caso o parcelamento tributário venha a ser rescindido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929191704/apelacao-civel-apciv-1711020204039999-sp/inteiro-teor-929191708