Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0000490-11.2006.4.03.6105 SP - Inteiro Teor

V O T O

Cinge-se a questão sobre a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato pela multa decorrente do artigo 41 da Lei nº 8.212/91.

O referido artigo 41 da Lei nº 8.212/91 dispõe que:

"Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição."

Ressalte-se que a responsabilidade pessoal pela multa imposta pelo artigo 41 da Lei nº 8.212/91 somente pode ser imputada ao agente público se restar comprovado o excesso de mandato ou o cometimento de infração com dolo ou culpa, conforme interpretação sistemática com a regra dos artigos 135 e 137 do Código Tributário Nacional, o que não restou demonstrado nos autos.

Além disso, a Lei nº 9.476/97 alterou o referido artigo, anistiando os dirigentes de órgãos públicos. Eis os seus termos:

"Art. 1º Os arts. 41, 50, com a redação dada pela Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, e o 68, com a redação dada pela Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 41. (VETADO)"

"Art. 50. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de 'habite-se' concedidos."

"Art. 68.

§ 2º A falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Titular de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à penalidade prevista no art. 92 desta Lei."

Art. 2º O disposto no § 2º do art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada por esta Lei, retroagirá a 16 de abril de 1994, no que for mais favorável.

Art. 3º São anistiados os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais, a quem foram impostas penalidades pecuniárias pessoais em decorrência do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação anterior à dada por esta Lei."

Posteriormente, o artigo 41 da Lei nº 8.212/91 foi expressamente revogado pela Medida Provisória nº 449/2008, diploma este convertido na Lei 11.941/2009.

A propósito, cita-se os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INSS. APRESENTAÇÃO DE GUIAS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. AGENTE POLÍTICO: PREFEITO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTE. ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 9.476/97.

I - "O artigo 137, I, do CTN, exclui expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50, da Lei 8.212/91" (REsp nº 236.902/RN, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 11/03/02), devendo, pois, ser demonstrada a culpabilidade do respectivo dirigente.

II - A Lei nº 9.476/97 alterou o disposto no artigo 41 da Lei nº 8.212/91, vetando-o, e anistiando os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais a quem porventura tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes daquele artigo.

III - Recurso improvido.

(REsp 838549/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 28/09/2006 p. 225)

"TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INSS. INCLUSÃO DE SEGURADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE GUIAS. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. MULTA. ART. 41 DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE. LEI 9.476/97. ANISTIA E ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO.

1." omissis ".

2. Não obstante, a Lei 9.476/97 alterou o art. 41 da Lei 8.212/91, anistiando os dirigentes de órgãos públicos aos quais tenha sido imposta a multa decorrente daquele artigo. Atualmente, o referido dispositivo foi revogado pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.

3. Apelação provida."

(Origem: TRF-2 - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 376067 - Processo: 2003.50.01.004498-7 UF : RJ Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - Data Decisão: 03/03/2009 Documento: TRF-200203193 Fonte DJU - Data::13/03/2009 - Página::125 : Relator: Desembargador Federal Paulo Barata)

Isto posto, nego provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida.

É o voto.