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12 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0000490-11.2006.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 15/09/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS
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Ementa

E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGENTE POLÍTICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. ARTIGO 41DA LEI Nº 8212/91. LEI Nº 9.476/1997 E LEI Nº 11.941/2009. ANISTIA E REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO.

I. A Lei nº 9.476/97 alterou o disposto no artigo 41 da Lei nº 8.212/91, anistiando os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Posteriormente, o artigo 41 da Lei 8212/91 foi revogado pela Medida Provisória nº 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009.
III. Autos de infração anulados com a consequente extinção das multas neles impostas.
IV. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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