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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 11/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL KYU SOON LEE
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301161061/2020

PROCESSO Nr: 0000993-58.2018.4.03.6316 AUTUADO EM 18/07/2018

ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: NELSON PACHECO

ADVOGADO (A): SP225097 - ROGERIO ROCHA DE FREITAS

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 06/12/2019 14:48:44

JUIZ (A) FEDERAL: KYU SOON LEE

I – VOTO EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORATIVA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. DOENÇA X INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO ATIVIDADE RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAS OUVIDAS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

1. Trata-se de pedido de benefício por incapacidade.

2. O pedido de concessão de auxílio doença foi julgado procedente. O Juízo de primeiro grau reconheceu a incapacidade do autor, Nelson Pacheco, 50 anos, trabalhador rural, portador de sequelas de poliomielite.

3. Recorre o INSS aduzindo a impossibilidade do reconhecimento de atividade rural pela ausência de início de prova material, que a atividade de bóia-fria não se enquadra como segurado especial, mas como contribuinte individual.

4. Consta da perícia realizada que: “A Poliomielite é uma doença viral que pode afetar os nervos e levar à paralisia parcial ou total.

Apesar de também ser chamada de paralisia infantil, a doença pode afetar tanto crianças quanto adultos. No exame físico do periciado foi possível atrofia em membros superior e inferior direito.

Nesse sentido, com base no exame clínico e físico e documentos médicos de fls. 24/26, do evento 2, foi constatada a incapacidade do periciado levando em consideração a doença apresentada.

Sendo de extrema importância que o periciado tenha acompanhamento com ortopedista e fisioterapeuta para que haja um controle da doença e melhore sua qualidade de vida.

5. Quanto a qualidade de segurado permanece vigente a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8213/91, que autoriza a contagem de tempo do trabalhador rural, exercido anteriormente a Lei nº 8213/91, sem recolhimento das contribuições respectivas:“§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.”

6. Assim, apenas para o cômputo do tempo posterior ao advento da Lei de Benefícios seria exigida a comprovação do recolhimento de contribuições para o trabalhador rural. Entretanto, a necessidade de recolhimento no caso do segurado especial, em regra a obrigatoriedade do recolhimento é de quem compra a produção, nos termos do art. 30, incisos IV e XI da Lei 8.212/1991, não se exigindo prova do recolhimento para concessão de benefício previdenciário. Além disso, mesmo nas exceções contidas nos incisos X e XII do artigo 30 da lei 8.212/1991, em que o segurado especial é obrigado a recolher, a concessão do benefício não depende da comprovação de recolhimento, apenas é exigível comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo prazo exigido como carência pela legislação. (AGRESP 201201127484, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/09/2012).

7. No REsp 1348633/SP, Representativo de Controvérsia (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014), consta que, “(...) No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.(...)”. Ainda, “(...) A questão relativa à comprovação de atividade laborativa por trabalhador rural já foi objeto de ampla discussão nesta Corte, estando hoje pacificada a compreensão segundo a qual, para demonstrar o exercício do labor rural é necessário um início de prova material, sendo desnecessária que se refira a todo período de carência, exigindo-se, no entanto, que a robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o àquele período de carência legalmente exigido no art. 142 c/c o art. 143 da Lei nº 8.213/1991. 2. A dimensão da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar do segurado, se preenchidos os demais requisitos necessários à sua configuração.(...)” (AgRg no REsp 1208136/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 30/05/2012).

8. Observo que a atividade de bóia-fria é equiparada a segurado especial. Neste sentido o seguinte julgado do STJ: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de bóia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador bóia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (RESP 1762211 / PR, Relator. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ – PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:07/12/2018).

9. Além disso, quanto ao início de prova material, copio trecho do voto em que fui relatora no PEDILEF 50001988120124047016: “No caso dos boias-frias, ante a flagrante e inegável dificuldade de apresentação de documentos relativos à atividade rural, permite-se que o seu reconhecimento ocorra com base em mínima prova material, ou, nos casos mais extremos, na completa ausência de prova material, desde que a prova testemunhal seja robusta e idônea. Precedentes desta TNU (PEDILEF 200770550012380 e 200570510019810) - PEDILEF 200770660005046 - Rel. Juiz Federal Antônio Fernando Shcenkel do Amaral e Silva.”.

10. Dito isto, verifico que no caso em tela, o autor juntou os seguintes documentos anexados no arquivo “002-DOCUMENTOS ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL”: CTPS às fls. 08/11 com anotações de trabalhador rural, períodos intercalados de 1982 a 2005, termo de compromisso junto ao INCRA datado de 29/11/2007 às fls. 12 comprovando que o autor reside em assnetamento, certidão do INCRA datada de 30/11/2007 às fls. 13, certificando a atividade rural do autor, notas fiscais de produtor rural em nome do autor datadas de 10/08/2009, 17/07/2010 e 15/06/2011 às fls. 14/16, nota fiscal de compra de leite em nome do autor datada de 06/11/2012, 10/01/2013, 31/07/2014, 31/05/2016, 19/01/2017, 19/04/2018 às fls. 17/22. Posto isto, ante os documentos trazidos aos autos, complementados com a prova testemunhal produzida, o período rural pretendido foi reconhecido na sentença, comprovando o autor a qualidade de segurado especial.

11. Recurso do INSS a que se nega provimento, para manutenção da sentença.

12. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

13. É como voto.

II – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Juízes Federais: Kyu Soon Lee, Omar Chamon e Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni.

São Paulo, 26 de agosto de 2020.

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