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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 11/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL KYU SOON LEE
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301161888/2020

PROCESSO Nr: 0000930-61.2018.4.03.6339 AUTUADO EM 28/08/2018

ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: CLAUDIO AMANCIO NASCIMENTO

ADVOGADO (A): SP264458 - EMANUELLE PARIZATTI LEITÃO FIGARO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 06/02/2020 14:50:03

JUIZ (A) FEDERAL: KYU SOON LEE

I – VOTO EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE LABORATIVA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. DOENÇA X INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO ATIVIDADE RURAL. INICIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAS OUVIDAS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

1. Trata-se de pedido de benefício por incapacidade.

2. O pedido de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez foi julgado parcialmente procedente. O Juízo de primeiro grau reconheceu a incapacidade do autor, Claudio Amancio Nascimento, 61 anos, trabalhador rural, portador de quadro sindrômico de diminuição de força muscular generalizada, com emagrecimento importante e atrofias musculares generalizadas.

3. Recorre o INSS aduzindo a impossibilidade do reconhecimento de atividade rural pela ausência de início de prova material, falta de comprovação de incapacidade total e permanente. Pede também que o recurso seja recebido no efeito suspensivo.

4. Quanto a alegação de tutela antecipada concedida indevidamente, não vislumbro, dado o caso concreto, que o recebimento do presente recurso somente no efeito devolutivo acarrete prejuízo inaceitável à autarquia, até porque ela é, nitidamente, a parte mais forte da relação processual em discussão, considerando, ainda, o caráter alimentar do benefício pleiteado pela parte recorrida.

5. Consta da perícia realizada por especialista em medicina legal que: “O quadro relatado pelo requerente condiz com a patologia alegada porque vem apresentando quadro sindrômico de diminuição de força muscular generalizada, com emagrecimento importante e atrofias musculares generalizadas, que no momento o incapacitam de forma total para o trabalho. Como não se tem um diagnóstico exato, temos de considerar a incapacidade como temporária, restando um período de 1 ano ideal para reavaliação de sua capacidade laboral, desta feita com diagnóstico definitivo, pois o Periciando ainda está em investigação diagnóstica e os exames anexados não tem alterações compatíveis com o quadro clínico do Periciando.”.

6. Em razão do que dispõem os artigos 371 e 479, ambos do CPC/15, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, “independentemente do sujeito que a tiver promovido”, podendo “considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo”. Os artigos citados correspondem aos artigos 131 e 436 do CPC revogado, que representam “a consagração do princípio do livre convencimento ou persuasão racional (que se contrapõe radicalmente aos sistemas da prova legal e do juízo pela consciência). Decorre do princípio um grande poder e um grande dever. O poder concerne à liberdade de que dispõe o juiz para valorar a prova (já que não existe valoração legal prévia nem hierarquia entre elas, o que é próprio do sistema da prova legal); o dever diz respeito à inafastável necessidade de o magistrado fundamentar sua decisão, ou seja, expressar claramente o porquê de seu convencimento (...).” (Antônio Cláudio da Costa Machado, in “Código de Processo Civil Interpretado”, Editora Saraiva, São Paulo, 9ª Edição, 2010, página 156/157, comentários ao artigo 131, do CPC). Ocorre que há elementos para se afastar as conclusões da perícia, em que há informações convincentes de que as doenças da parte Autora e considerando a Súmula 47 da TNU, acarretam incapacidade laborativa total e permanente para atividades laborais.

7. Quanto a qualidade de segurado permanece vigente a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8213/91, que autoriza a contagem de tempo do trabalhador rural, exercido anteriormente a Lei nº 8213/91, sem recolhimento das contribuições respectivas:“§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.”

8. Assim, apenas para o cômputo do tempo posterior ao advento da Lei de Benefícios seria exigida a comprovação do recolhimento de contribuições para o trabalhador rural. Entretanto, a necessidade de recolhimento no caso do segurado especial, em regra a obrigatoriedade do recolhimento é de quem compra a produção, nos termos do art. 30, incisos IV e XI da Lei 8.212/1991, não se exigindo prova do recolhimento para concessão de benefício previdenciário. Além disso, mesmo nas exceções contidas nos incisos X e XII do artigo 30 da lei 8.212/1991, em que o segurado especial é obrigado a recolher, a concessão do benefício não depende da comprovação de recolhimento, apenas é exigível comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo prazo exigido como carência pela legislação. (AGRESP 201201127484, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/09/2012).

9. No REsp 1348633/SP, Representativo de Controvérsia (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014), consta que, “(...) No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.(...)”. Ainda, “(...) A questão relativa à comprovação de atividade laborativa por trabalhador rural já foi objeto de ampla discussão nesta Corte, estando hoje pacificada a compreensão segundo a qual, para demonstrar o exercício do labor rural é necessário um início de prova material, sendo desnecessária que se refira a todo período de carência, exigindo-se, no entanto, que a robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o àquele período de carência legalmente exigido no art. 142 c/c o art. 143 da Lei nº 8.213/1991. 2. A dimensão da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar do segurado, se preenchidos os demais requisitos necessários à sua configuração.(...)” (AgRg no REsp 1208136/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 30/05/2012).

10. Dito isto, verifico que no caso em tela, o autor juntou os seguintes documentos relacionados na sentença: “a) CTPS, constando vínculos empregatícios de natureza rural, nos lapsos de: 01/11/1985 a 15/09/1988, 01/12/1993 a 08/06/1998, 01/04/1999 a 10/06/1999, 14/08/2000 a 11/11/2000, 09/03/2002 a 25/12/2003 e 03/04/2007 a 01/11/2007; b) contrato de arrendamento de terras (Sítio Dois Corações – Rinópolis/SP), datado de 02/02/2014, por prazo indeterminado, com início de vigência em 02.02.2014, para cultivo de mamão ou qualquer outra cultura desejada; c) notas fiscais de produtor, em nome do autor, referentes aos anos de 2011, 2012 e 2014 a 2017 – Sítio Dois Corações, em Rinópolis/SP, cultivo de mamão e café.”. Posto isto, ante os documentos trazidos aos autos, complementados com a prova testemunhal produzida, o período rural pretendido foi reconhecido na sentença, comprovando o autor a qualidade de segurado especial quando do início da incapacidade.

11. Recurso do INSS a que se nega provimento, para manutenção da sentença.

12. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

13. É como voto.

II – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Juízes Federais: Kyu Soon Lee, Omar Chamon e Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni.

São Paulo, 26 de agosto de 2020.

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