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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 11/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL KYU SOON LEE
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301160999/2020

PROCESSO Nr: 0003738-08.2018.4.03.6317 AUTUADO EM 01/10/2018

ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTAB/ COMPL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: ROBERTO VIARO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP298201 - CECILIA MARIA BATISTA DA SILVA

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 04/12/2019 13:36:44

JUIZ (A) FEDERAL: KYU SOON LEE

I – VOTO EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CONSISTENTE. DEPOIMENTOS CONVINCENTES. TEMPO PRETENDIDO NÃO COMPROVADO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

1. O autor ingressou com a presente demanda buscando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de período laborado na condição de rurícola nos períodos de 1970 a 1977 e de 1986 a 2015.

2. Prolatada sentença parcialmente procedente por falta de início de prova material.

3. Recorre o Autor. Alega a comprovação do período pretendido em regime de economia familiar por meio das testemunhas ouvidas e início de prova material.

4. No que se refere ao período rural pretendido, saliente-se que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o trabalhador rural foi equiparado ao trabalhador urbano na esfera previdenciária, podendo gozar dos mesmos benefícios anteriormente concedidos aos demais segurados (artigo 194, parágrafo único, inciso II). Contudo, anteriormente à promulgação da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural não era obrigado a recolher contribuições, sendo beneficiário do PRORURAL, instituído pelas Leis Complementares nº 11/71 e 16/73.

5. Por uma benesse do legislador, referida lei isentou o trabalhador rural de indenizar a seguridade social, para ter reconhecido o tempo de serviço realizado anteriormente a Lei de benefícios (parágrafo 2o do artigo 55 da Lei nº 8.213/91). As Medidas Provisórias nºs 1523 de 13.11.1996 e 1596-14 de 10.11.1997, alteraram o disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8213/91, passando a exigir o recolhimento das contribuições sociais como condição para o reconhecimento da atividade laborativa rural. Entretanto, tal disposição não foi convalidada pela Lei nº 9.528/97.

6. Logo, permanece vigente a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8213/91, que autoriza a contagem de tempo do trabalhador rural, sem recolhimento das contribuições respectivas: “§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.”

7. Assim, apenas para o cômputo do tempo posterior ao advento da Lei de Benefícios seria exigida a comprovação do recolhimento de contribuições para o trabalhador rural. Entretanto, a necessidade de recolhimento no caso do segurado especial, em regra, a obrigatoriedade do recolhimento é de quem compra a produção, nos termos do art. 30, incisos IV e XI da Lei 8.212/1991, não se exigindo prova do recolhimento para concessão de benefício previdenciário. Além disso, mesmo nas exceções contidas nos incisos X e XII do artigo 30 da Lei 8.212/1991, em que o segurado especial é obrigado a recolher, a concessão do benefício não depende da comprovação de recolhimento, apenas é exigível comprovação do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo prazo exigido como carência pela legislação. (AGRESP 201201127484, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/09/2012).

8. No REsp 1348633/SP, Representativo de Controvérsia (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014), consta que, “(...) No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.(...)”. Ainda, “(...) A questão relativa à comprovação de atividade laborativa por trabalhador rural já foi objeto de ampla discussão nesta Corte, estando hoje pacificada a compreensão segundo a qual, para demonstrar o exercício do labor rural é necessário um início de prova material, sendo desnecessária que se refira a todo período de carência, exigindo-se, no entanto, que a robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o àquele período de carência legalmente exigido no art. 142 c/c o art. 143 da Lei nº 8.213/1991. 2. A dimensão da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar do segurado, se preenchidos os demais requisitos necessários à sua configuração.(...)” (AgRg no REsp 1208136/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 30/05/2012).

9. Dito isto, verifico que no caso em tela, o Autor anexou aos autos os seguintes documentos relacionados na sentença: “1) notas fiscais da cooperativa agrícola Consolata emitida em nome de Odair Viario em 14/06/1999, 02/05/2000, 08/10/2001 25/09/2002 e 28/11/ 2003 (fls. 01/04, anexo 02 e 22/23 e 33, anexo 04); 2) comprovante de recebimento de benefício por incapacidade – NB/112.470.221-8 de 30/05/1999 a 16/07/1999 na qualidade de segurado especial (fl. 07); 3) declaração do trabalhador rural emitida em 11/06/2018 (fls. 19/20); (anexo nº 04): 4) certidão de nascimento do autor em 07/ 10/1956 filho de pai lavrador (fl. 04); 5) declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iracema do Oeste em 27/10/2017 (fls. 05/08); 6) escritura de registro de imóveis 06/08/1964 (sem nome do adquirente (fl.09) 7) declaração de terceiros de 27/10/2017 (fl. 10/17); 8) escritura de registro de imóvel em 18/07/1963 em nome do genitor do autor, com venda da propriedade em 08/09/1986 (fl. 17/19); 9) procuração pública em nome de Odair Viaro qualificado como agricultor (fls. 20/21); 10) nota fiscal em nome de Roberto Viaro e Odair Viaro emitida de 2004 a 2016 (fl. 24/33).”. Com relação a Declaração expedida pelo Sindicato Rural, não pode ser considerada como início de prova pela ausência de homologação pelo INSS (art. 106, parágrafo único da Lei 8.2132/1991). Da mesma forma as declarações por escrito, são consideradas como prova testemunhal sem o contraditório. Dessa forma, dos documentos anexados e prova testemunhas ouvidas, restou comprovado o período de 07/10/1970 a 07/01/1975. Neste sentido, copio trecho relevante da sentença:

“Contudo, o mesmo entendimento não se aplica ao período de 01/01/1976 a 28/02/1977, considerando a saída do autor do ambiente rural para exercer o cargo de professor na Prefeitura de Formosa de 01/02/1975 a 15/12/1975. Havendo solução de continuidade do labor rurícola, a prova do retorno à faina campesina há de ser robusta, o que não é o caso dos autos.

O período de 01/01/1987 a 30/10/1999 não merece ser reconhecido como tempo de exercício de atividade campesina, ante a ausência de início de prova material.

Ressalte-se que não basta apenas a produção de prova testemunhal, consoante orientação expressa na Súmula 149 do STJ.”.

10. Tendo em vista que é vedado a comprovação da atividade especial baseada exclusivamente em prova testemunhal e a súmula nº 34 da TNU, a qual estabelece que o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos que se pretende provar, verifico que o conteúdo probatório é insuficiente para comprovar todos os períodos requeridos pelo autor.

11. Ante todo o exposto, nego provimento ao Recurso do autor.

12. Condeno o autor recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 4º, III, do Novo CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no § 3º do art. 98 do Novo CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade.

13. É como voto.

II – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Juízes Federais: Kyu Soon Lee, Omar Chamon e Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni.

São Paulo, 26 de agosto de 2020.

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