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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0007118-09.2012.4.03.6104 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/09/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 183DA LEI 9.472/97. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.612/98. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME PREVISTO NO ART. 70DA LEI 4.117/62. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO DESPROVIDAS.

1. Conforme o art. , § 1º, da Lei nº 9.612/98, entende-se por baixa potência o serviço de radiodifusão prestado a comunidade, com potência limitada a um máximo de 25 watts ERP. Não caracterizada a existência de serviço de radiodifusão comunitária de baixa potência.
2. O bem jurídico tutelado pela norma é a segurança das telecomunicações, razão pela qual, caracterizada a clandestinidade da atividade, não se cogita de mínima ofensividade da conduta e consequente exclusão da tipicidade por aplicação do princípio da insignificância;
3. O crime de desenvolvimento de atividade de telecomunicação (art. 183, Lei nº 9.472/97) pressupõe uma atividade que se prolonga no tempo, reiterada e habitual, ao passo que o delito de instalação ou utilização de telecomunicações (art. 70, Lei nº 4.117/62) demanda um ato único, isolado e independente de reiteração. Trata-se de condutas diversas e que convivem harmonicamente no sistema jurídico. Mantido o enquadramento típico fixado na sentença.
4. A conduta criminosa atribuída ao apelante é descrita de forma clara na denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, preenchendo os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, bem como permitindo a defesa do acusado. Não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia.
5. Concurso material afastado.
6. Recursos da defesa e da acusação desprovidos. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos da defesa e acusação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924757476/apelacao-criminal-apcrim-71180920124036104-sp