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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/09/2020
Julgamento
6 de Agosto de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2014.61.81.003446-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : ALEXANDRE BRAS DOS SANTOS
ADVOGADO : SP109998 MARCIA MELLITO ARENAS
APELADO (A) : RICARDO BARBOSA DE SOUSA
ADVOGADO : SERGIO MURILO F M CASTRO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
NÃO OFERECIDA DENÚNCIA : MARCELO ALVES MORENO
No. ORIG. : 00034468220144036181 4P Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS. ART. 151, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
1. As filmagens gravadas no local dos fatos e analisadas no laudo pericial não deixam dúvidas de que os réus violaram correspondências e devassaram indevidamente o seu conteúdo, com abuso da sua função em serviço postal, incidindo na conduta descrita no caput e no § 3º do art. 151 do Código Penal.
2. Os elementos probatórios trazidos aos autos são suficientes para trazer o juízo de certeza necessário à condenação dos réus, não havendo que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo.
3. Dosimetria das penas. Pena-base fixada no mínimo legal.
4. Afastado o pedido de incidência da agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal, pois a violação ao dever profissional já está contida na qualificadora prevista no § 3º do art. 151 do mesmo código.
5. Crime continuado. CP, art. 71. Seguindo a jurisprudência consolidada no âmbito dos tribunais superiores, a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva deve ser fixada conforme o número de infrações.
6. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
7. Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença, condenar ALEXANDRE BRÁS DOS SANTOS à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e, RICARDO BARBOSA DE SOUZA, à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto para ambos, pela prática do crime previsto no art. 151, § 3º, c.c. o art. 71, do Código Penal, sendo essas penas substituídas por duas penas restritivas de direitos para cada um, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 06 de agosto de 2020.
NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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2014.61.81.003446-3/SP
RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO
APELANTE : Justiça Pública
APELADO (A) : ALEXANDRE BRAS DOS SANTOS
ADVOGADO : SP109998 MARCIA MELLITO ARENAS
APELADO (A) : RICARDO BARBOSA DE SOUSA
ADVOGADO : SERGIO MURILO F M CASTRO (Int.Pessoal)
: SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
NÃO OFERECIDA DENÚNCIA : MARCELO ALVES MORENO
No. ORIG. : 00034468220144036181 4P Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença proferida pela 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP que, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, absolveu ALEXANDRE BRÁS DOS SANTOS e RICARDO BARBOSA DE SOUZA da imputação de prática do delito previsto no art. 151, § 3º, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal.


A denúncia (fls. 410/415), recebida em 19.03.2014 (fls. 416/417), narra o seguinte:


Consta dos autos que, entre os dias 1º e 18 de outubro de 2010, no Centro de Tratamento de Cartas Moóca, nesta Capital, ALEXANDRE BRÁS DOS SANTOS e RICARDO BARBOSA DE SOUZA devassaram indevidamente o conteúdo de correspondências fechadas, dirigidas a outrem, com abuso de função em serviço postal, na qualidade de funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
As investigações tiveram início no âmbito da EBCT a partir do encontro de diversos objetos postais violados e abandonados em lixeiras nos banheiros do CTC Moóca, por funcionários da limpeza, sendo que havia grande quantidade de reclamações de clientes acerca da não entrega de suas cartas registradas (fls. 14 e seguintes). Tais fatos deram ensejo à instauração do processo administrativo disciplinar que forma o primeiro volume destes autos, ao final do qual foi aplicada a pena de demissão dos denunciados.
Os objetos postais violados foram fornecidos pelos Correios e apreendidos pela Polícia Federal às fls. 315/323, itens esses que foram periciados, conforme laudo de fls. 351/356. Tais documentos, em conjunto com as gravações de fls. 91/93, e o laudo pericial de fls. 339/349, comprovam a prática do delito de violação de correspondência, conforme a seguir exposto.
I - Da conduta de ALEXANDRE BRÁS DOS SANTOS
Restou comprovado que ALEXANDRE BRÁS DOS SANTOS, no exercício de suas funções de triagem de correspondências como agente dos Correios, violou algumas delas. Na mídia digital de fls. 91 (DVD 1) constam duas gravações que bem demonstram tais fatos.
Em vídeo intitulado CIMG0462, gravado em 1º de outubro de 2010, observa-se ALEXANDRE, de início, examinando uma das correspondências com os dedos. Ele analisa externamente seu conteúdo, sendo que em seguida a separa, colocando-a sobre um canto da mesa (entre 2min52s e 2min55s). Neste ponto, vê-se que ALEXANDRE procede à procura de correspondências que lhe interessam, examinando detidamente algumas delas (Laudo Pericial - fls. 339 e seguintes).
Em seguida, o denunciado observa se há alguém por perto e resgata aquela correspondência que havia separado, colocando-a por detrás de outras que estão em suas mãos para serem triadas. Prossegue colocando todas as correspondências sobre a bancada do armário manipulador e abrindo a lateral daquela carta que havia separado. Após, assopra o interior do envelope de forma a inflá-lo para visualizar seu conteúdo e depois o coloca no escaninho (4min55s em diante).
(...)
Já no vídeo CIMG0466, gravado também em 1º de outubro de 2010, ele repete o mesmo procedimento "verificador", abrindo outra correspondência, da mesma maneira, sendo que desta vez, ele dobra a carta, a coloca atrás de seu aparelho celular e guarda ambos no bolso de sua camisa. Logo em seguida, retira o celular do bolso, mas mantém lá dentro a correspondência, sendo que, então, ausenta-se da sua posição de trabalho (fls. 343 e seguintes).
Às fls. 98/99, o gerente José Carlos Luz de Sousa narrou que o auxiliar de limpeza Ailton Pires Sobrinho (fls. 11/112), que prestava serviços no CTC Moóca, encontrou referida correspondência dentro do lixo do banheiro do salão operacional, entregando-a ao coordenador Marcos Cascavan (fls. 96/97), conforme termo de constatação de fls. 79, datado de 1º de outubro de 2010, segundo o qual o objeto foi recondicionado e encaminhado ao destino (...)
(...)
II - Da conduta de RICARDO BARBOSA DE SOUZA
Restou comprovado, ainda, que o denunciado RICARDO, no exercício de suas funções de triagem de correspondências como agente dos Correios, violou algumas delas. Na mídia digital de fls. 92 (DVD 2), constam vídeos que demonstram tais fatos (Laudo Pericial de fls. 339 e seguintes).
No vídeo intitulado CIMG0490, gravado em 05 de outubro de 2010, observa-se que RICARDO, aos 59 segundos da gravação, coloca uma carta por trás das outras que estavam em suas mãos, abre esta carta e em seguida assopra a abertura do envelope para verificar o seu conteúdo, após coloca essa correspondência no armário manipulador.
A seguir, tem-se o vídeo CIMG0512, gravado em 06 de outubro de 2010, no qual, aos 7min58s, o denunciado coloca um envelope amarelo por trás dos outros objetos postais que estavam em suas mãos e em seguida abre este envelope e verifica seu conteúdo.
Além disso, na gravação CIMG0518, também feita em 06 de outubro de 2010, a partir dos 03min, o denunciado examina objetos postais por meio do tato. Em seguida, coloca um dos envelopes de interesse atrás dos outros e rasga uma de suas laterais para observar o conteúdo do objeto.
Já no vídeo intitulado CIMG0571, gravado em 18 de outubro de 2010, logo no início da gravação RICARDO amassa uma correspondência e a coloca no bolso de sua calça, ausentando-se, em seguida, de seu local de trabalho.

A sentença (fls. 672/676) foi publicada em 04.11.2015 (fls. 677).


Em suas razões de apelação (fls. 682/684), o MPF requer a reforma da sentença para que os réus sejam condenados nos termos da denúncia.


Contrarrazões a fls. 687/697 e 700/709.


A Procuradoria Regional da República opinou pelo parcial provimento da apelação (fls. 712/715).


É o relatório.


Dispensada a revisão.


VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Tem razão o MPF, pois, ao contrário do que decidiu o juízo a quo, o conjunto probatório produzido é suficiente para um decreto condenatório.


Com efeito, a materialidade do delito está comprovada pelos objetos postais violados (fls. 315/324), pelo auto de apreensão (fls. 325), e pelo laudo de perícia criminal federal (fls. 341/351), que analisou as imagens registradas nas mídias de fls. 91 a 93.


A autoria, por sua vez, deflui de todo o contexto probatório produzido, especialmente a apuração dos fatos realizada pela EBCT no âmbito administrativo (cf. relatório de fls. 154/171), os depoimentos das testemunhas em juízo (mídias de fls. 534 e 611), e corroborada pelas imagens extraídas dos vídeos gravados nos dias dos fatos (mídias de fls. 91/93).


A propósito das filmagens, a sentença recorrida fundamenta a absolvição dos acusados no fato de que "a análise das mídias não permite identificar quais objetos estão sendo manipulados, sendo que os réus afirmaram não trabalhar com os CEPs constantes nas correspondências de fls. 315/325" (fls. 674). Assim, por entender duvidosa a participação dos acusados na violação das correspondências juntadas aos autos, encontradas no lixo do banheiro, e por não haver provas sobre o nexo causal entre as condutas praticadas pelos réus nas filmagens e os objetos encontrados descartados no banheiro da agência dos Correios, o juízo a quo os absolveu, aplicando o princípio in dubio pro reo.


Ocorre que, conforme ressaltado pela Procuradoria Regional da República em sua manifestação (fls. 714v), trata-se de crime de mera conduta, que se consuma no ato de devassar indevidamente a correspondência, não se exigindo a ocorrência de resultado naturalístico. Importante registrar que, caso ficasse comprovado que os acusados violaram as correspondências e subtraíram conteúdo de valor econômico, como cheques ou cartões bancários, a conduta típica corresponderia ao crime de peculato (CP, art. 312). Nesse sentido, há precedente desta Turma: ACR 0012526-75.2011.4.03.6181/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, data do julgamento: 24.10.2019.


No caso, independentemente de ter ficado demonstrado o nexo causal entre a conduta praticada pelos réus e as correspondências juntadas aos autos (fls. 315/324), cuja prova da violação é evidente, o fato é que as filmagens gravadas nas mídias de fls. 91/93 e analisadas no laudo pericial (fls. 341/351) não deixam dúvidas de que os réus violaram correspondências e devassaram indevidamente o seu conteúdo, com abuso da sua função em serviço postal, incidindo na conduta descrita no caput e no § 3º do art. 151 do Código Penal. Nesse sentido, cumpre transcrever as conclusões do laudo nº 3864/2012 (fls. 351):


As Figuras 4 a 29 trazem as imagens que descrevem a situações apontadas na Nota Jurídica supracitada. Nessas imagens é possível observar H1 e H2 violando e retirando correspondências da área de triagem, além de descartar alguns papéis não identificados.

Do cotejo das figuras capturadas dos DVDs 1 e 2, impressas no laudo, com a gravação da audiência de interrogatório dos réus (CD fls. 611), fica evidente que H1 é o acusado ALEXANDRE e H2 é o acusado RICARDO. Aliás, ao serem interrogados em juízo, ambos se reconheceram nas imagens exibidas, porém negaram a prática do delito.


ALEXANDRE disse em seu interrogatório que manuseava as correspondências conforme consta das filmagens com o objetivo de fazer uma "marcação", pois era perseguido por sua chefia quanto ao cumprimento de metas. Disse ter sido orientado a separar as correspondências com objetos dentro, pois elas "travavam" nas máquinas que fazem o envio. Com relação às cartas encontradas no lixo, disse nada saber a respeito. Quando perguntado se o acusado teria violado uma das correspondências, ele respondeu que "ela já estava aberta" (aos 33:10 da reprodução), e que as correspondências bancárias vêm grudadas e precisam ser assopradas e batidas para desgrudar.


RICARDO, por sua vez, negou ter violado correspondências ou que as tenha colocado no bolso. Sobre os vídeos, o acusado disse que nada comprovam, afirmando que a separação e manuseio daquela forma fazem parte do seu trabalho, e que é comum algumas correspondências virem rasgadas ou abertas, sendo orientado a nunca as fechar. Disse que colocou um papel em seu bolso, que seria posteriormente jogado no lixo, e não uma carta.


Por outro lado, as testemunhas ouvidas em juízo corroboram as condutas descritas na denúncia. Angela Maria Fontes Segura (CD fls. 611) afirmou que, na época dos fatos, foram localizadas pela equipe de limpeza do CTC dos Correios correspondências no lixo do banheiro masculino. Confirmou ter emprestado uma câmera de filmagem, por solicitação do gerente José Carlos, para apuração dos fatos, e ter efetuado as gravações que constam dos autos. Disse ter presenciado atitudes suspeitas de três funcionários, que manuseavam correspondências de forma estranha, como tatear e assoprar os objetos, mas não pôde afirmar que a correspondência encontrada no lixo era a mesma cuja violação fora filmada no dia 1º de outubro de 2010, embora tenha sido encontrada no mesmo dia. Reconheceu os réus como sendo as pessoas que se encontram nas fotografias analisadas no laudo pericial de fls. 341/351, e disse se recordar de ter visto ALEXANDRE cortando uma das correspondências, além de RICARDO dobrando e colocando uma correspondência no bolso.


A testemunha Marcos Cavascan, ouvida em juízo (CD fls. 534), disse que, na época dos fatos, era coordenador dos Correios no CTC da Moóca e que o gerente era o Sr. José Carlos, já falecido, e que ficara sabendo de denúncias sobre correspondências violadas. Afirmou ter encontrado objetos postais violados e jogados na lixeira do banheiro. A inspetoria foi acionada na época e os fatos foram investigados. Disse ter ficado sabendo que os acusados foram visualizados em filmagens violando objetos.


A testemunha Bernardo Aparecido Dias (CD fls. 534) também confirmou ter encontrado correspondências no lixo do banheiro, e que várias correspondências foram violadas na época. Disse ter visualizado filmagens onde foi constatado o manuseio indevido dos objetos postais.


As demais testemunhas ouvidas (CD fls. 611) também narraram os fatos de forma harmônica e condizente com as demais provas produzidas.


Portanto, os elementos probatórios trazidos aos autos são suficientes para trazer a este julgador o juízo de certeza necessário à condenação dos réus, não havendo que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo.


Por isso, provejo o recurso da acusação para condenar ALEXANDRE BRÁS DOS SANTOS e RICARDO BARBOSA DE SOUZA pela prática do crime de violação de correspondência, com abuso da função em serviço postal.


Passo à dosimetria das penas e o faço de forma simultânea, porque as circunstâncias objetivas são semelhantes, destacando eventuais situações específicas, quando necessário, em observância ao princípio da individualização da pena.


Na primeira fase, fixo a pena-base para cada um dos réus em 1 (um) ano de detenção, mínimo legal, tendo em vista a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59).


Os réus não possuem maus antecedentes (cf. apensos). Registro que a certidão de fls. 9/10 do apenso, relativa a RICARDO, conquanto indique a existência de sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, não informa o trânsito em julgado. No mais, as circunstâncias, motivos e consequências do crime não devem ser valorados negativamente, sendo normais à espécie delitiva, assim como a culpabilidade dos acusados não se apresenta em grau elevado.


Na segunda fase, não reconheço circunstâncias agravantes nem atenuantes, ficando a pena intermediária inalterada.


Afasto o pedido da acusação de incidência da agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal, pois a violação ao dever profissional já está contida na qualificadora prevista no § 3º do art. 151 do mesmo código.


Na terceira fase, ausentes causas de diminuição, mas deve ser aplicada a causa de aumento relativa ao crime continuado (CP, art. 71), porquanto os crimes foram praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução.


Quanto à fração de aumento, a jurisprudência considera o número de infrações cometidas o critério mais adequado à fixação do quantum de aumento decorrente da continuidade delitiva. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL IDENTIFICADO. REDIMENSIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. PROPORCIONALIDADE OBEDECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4
4. Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações.
(...)
(STJ, HC 258.328/ES, Sexta Turma, v.u., Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 24.02.2015, DJe 02.03.2015)

ALEXANDRE praticou o crime por duas vezes e RICARDO praticou quatro infrações. Assim, seguindo a jurisprudência consolidada no âmbito dos tribunais superiores, o aumento decorrente da continuidade delitiva deve ser fixado em 1/4 (um quarto) para RICARDO e em 1/6 (um sexto) para ALEXANDRE.


Não havendo outras causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, a pena de RICARDO fica definitivamente fixada em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e, a de ALEXANDRE, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção.


Fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, c) e, presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo essa pena por duas penas restritivas de direitos para cada um dos réus, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo período da pena substituída, em local a ser definido pelo juízo da execução penal, e prestação pecuniária no montante de 2 (dois) salários mínimos, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser definida pelo juízo da execução penal.


Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença, condenar ALEXANDRE BRÁS DOS SANTOS à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e, RICARDO BARBOSA DE SOUZA, à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto para ambos, pela prática do crime previsto no art. 151, § 3º, c.c. o art. 71, do Código Penal, sendo essas penas substituídas por duas penas restritivas de direitos para cada um, nos termos da fundamentação supra.


É o voto.


NINO TOLDO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NINO OLIVEIRA TOLDO:10068
Nº de Série do Certificado: 11DE2005286DE313
Data e Hora: 07/08/2020 17:56:13



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