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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003446-82.2014.4.03.6181 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/09/2020
Julgamento
6 de Agosto de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS. ART. 151, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

1. As filmagens gravadas no local dos fatos e analisadas no laudo pericial não deixam dúvidas de que os réus violaram correspondências e devassaram indevidamente o seu conteúdo, com abuso da sua função em serviço postal, incidindo na conduta descrita no caput e no § 3º do art. 151 do Código Penal.
2. Os elementos probatórios trazidos aos autos são suficientes para trazer o juízo de certeza necessário à condenação dos réus, não havendo que se falar em aplicação do princípio in dubio pro reo.
3. Dosimetria das penas. Pena-base fixada no mínimo legal.
4. Afastado o pedido de incidência da agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal, pois a violação ao dever profissional já está contida na qualificadora prevista no § 3º do art. 151 do mesmo código.
5. Crime continuado. CP, art. 71. Seguindo a jurisprudência consolidada no âmbito dos tribunais superiores, a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva deve ser fixada conforme o número de infrações.
6. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
7. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para, reformando a sentença, condenar ALEXANDRE BRÁS DOS SANTOS à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção e, RICARDO BARBOSA DE SOUZA, à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto para ambos, pela prática do crime previsto no art. 151, § 3º, c.c. o art. 71, do Código Penal, sendo essas penas substituídas por duas penas restritivas de direitos para cada um, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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