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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 24/08/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL UILTON REINA CECATO
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301154623/2020

PROCESSO Nr: 0005776-04.2019.4.03.6302 AUTUADO EM 21/06/2019

ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: BEATRIZ GIOVANNA BARBOZA ALVES MONTEIRO E OUTRO

ADVOGADO (A): SP156856 - ANTONIO MARCOS TOARDI

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 08/06/2020 12:45:22

VOTO-EMENTA

1. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS objetivando a concessão de benefício pensão por morte em razão do falecimento de sua genitora.

2. Sentença de procedência impugnada por recurso do INSS postulando a reforma do julgado.

3. Voto. É necessário o preenchimento de determinados requisitos para a obtenção de cada benefício, e em se tratando de pensão por morte, o único requisito remanescente, em relação ao contribuinte, é a qualidade de segurado. A única exceção à regra acima é a verificação de que o segurado possuía direito adquirido à concessão de algum benefício previdenciário antes do óbito (art. 102 da Lei 8.213/91).

4. No presente caso, a segurada falecida, instituidora do benefício, perdeu sua qualidade de segurada. A falecida era beneficiária de auxílio-doença cessado em 14/10/2016. Findo o gozo do benefício, foi recolhida apenas uma contribuição previdenciária na competência de 07/2017, não validada pelo INSS pois feita em valor inferior ao mínimo legal.

5. A regularização com a complementação do valor foi realizada apenas em 29.01.2020, após o óbito da segurada, em 25.05.2018, conforme se verifica do comprovante de pagamento anexado ao evento 36.

6. A despeito de ser válido recolhimento extemporâneo, para fins de contagem do tempo de contribuição de contribuinte individual, é certo que tal possibilidade não é extensível a recolhimentos póstumos, com a finalidade de instituir pensão por morte. Entendimento contrário fere o caráter contributivo do RGPS e ofende ao princípio geral do direito que veda o enriquecimento ilícito em detrimento ao patrimônio alheio. (Turma Nacional de Uniformização, PEDILEF 200435007197320, Relator Euler De Almeida Silva Júnior, Data de decisao 24/8/2004).

7. Assim prescreve o § 7º do artigo 17 da Lei nº 8.213/91: “§ 7º. Não será admitida a inscrição “post mortem” de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Em que pese tal dispositivo não estar vigente ao tempo do óbito, parece claro que ele não introduz regra nova de direito previdenciário, já que a jurisprudência da TNU já inadmitia a regularização póstuma do recolhimento de contribuições previdenciárias. Assim, prescreve a Súmula 52, “in verbis”: “Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.”

8. Portanto, uma vez que a instituidora da pensão não se enquadrava como segurada do regime geral previdenciário à época do falecimento e nem havia preenchido os requisitos legais para a aposentação, descabe cogitar a concessão de pensão por morte..

9. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso do INSS para julgar improcedente a ação.

10. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

11. Por força do art. 1.008 do CPC, o cumprimento deste julgado se fará independente de expedição de ofício. A devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada dependerá de ação própria para cobrança. Precedente: Primeira Seção do C.STJ, Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, Rel. Min. Herman Benjamin.

ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator Dr. Uilton Reina Cecato. Participaram do julgamento os Juízes Federais Dr. Alexandre Cassettari e Dr. Clécio Braschi.

São Paulo, 18 de agosto de 2020 (data de julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918002617/recurso-inominado-ri-57760420194036302-sp/inteiro-teor-918002839