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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 24/08/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL CLÉCIO BRASCHI
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301155295/2020

PROCESSO Nr: 0002797-43.2019.4.03.6343 AUTUADO EM 12/11/2019

ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: JESSICA GOMES OLIVEIRA

ADVOGADO (A): SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 24/06/2020 13:01:04

PROCESSO N.º 0002797-43.2019.4.03.6343

VOTO-EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CABE DIRETAMENTE AO INSS RESPONDER PELO PAGAMENTO NOS CASOS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA (PEDILEF 00028670720114013818, JUIZ FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA, TNU, DOU 18/03/2016). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS DESPROVIDO.

- Recorre o INSS da sentença, que o condenou ao pagamento do benefício de salário-maternidade. Afirma a ilegitimidade passiva para a causa e a responsabilidade do empregador.

- No caso concreto, a sentença decidiu o seguinte: “Posto isto, a autora logrou comprovar sua condição de gestante, apresentando, inclusive, certidão de nascimento de seu filho, Oliver Gabryel Oliveira da Silva, fato ocorrido em 02/05/2017 (fls. 19 do arquivo 02). Neste passo, conforme documentos trazidos aos autos, a parte autora, antes do parto, manteve vínculo com a empresa Comercial HZ de Alimentos Ltda., no período de 04/11/2014 a 17/04/2017, conforme CTPS (fls. 23 do arquivo 02) e CNIS (arquivo 07). Assim, segundo dispõe o art. 15 da Lei 8.213/91, quando do parto (02/05/2017), ostentava a qualidade de segurada. Ressalte-se que não há se falar que, por ter sido a parte autora desligada do vínculo laboral, o dever de pagar o benefício de salário maternidade pertence ao empregador. A despeito do disposto no art. 97 do Regulamento da Previdência Social, não depreendo da lei tal imposição e, como é cediço, a criação ou restrição de direitos apenas pode se dar por meio de lei em sentido formal, em relação a qual devem se ater os regulamentos. A lei, em verdade, na hipótese demissão, não exclui a segurada da proteção da previdência social. Desta sorte, deve-se observar a proteção prevista na Lei de Benefícios, com a aferição dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício. O INSS é sempre o sujeito passivo onerado, apenas variando a forma de pagamento do benefício, de acordo com a espécie de segurada. Nesse passo, não se pode dizer que o sobredito art. 97 do Regulamento é amparado pelo disposto no art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91, já que, neste, apenas há a previsão de pagamento pela empresa, a qual, por sua vez, poderá compensar quando do recolhimento de contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa que lhe preste serviços. Depreende-se, destarte, que o ônus continua a ser do INSS. E, no caso em apreço, em se tratando de segurada que se encontra desempregada, deflui-se do próprio dispositivo, e a teor do acima já expendido, que o INSS não pode se escusar ao pagamento. Aliás, a jurisprudência também não faz qualquer distinção, bastando, para a percepção do benefício, a presença dos requisitos legais: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. ART. 15, II, DA LEI Nº 8.213/91. Demonstrada a maternidade e a manutenção da qualidade de segurada, é devido à autora o salário-maternidade, ainda que cessado o vínculo empregatício na data do nascimento. (TRF 4ª Região, AC 200672990016672, Rel. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA). Convém observar que o benefício de salário maternidade, para a segurada empregada, a teor do que dispõe o art. 26, VI, da Lei 8.213/91, não reclama carência. No entanto, conforme se observa no CNIS (arquivo 07), a demandante iniciou novo vínculo laboral em 11/07/2017, na empresa Bolt Transportes e Logística Eireli, onde permaneceu até 24/04/2019. Assim, nos termos do art. 71-C, da Lei 8.213/91, o benefício deverá ser suspenso, em 10/07/2017, tendo em vista a condicional de afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada ”.

- O recurso não pode ser provido. A sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. A questão foi resolvida pela Turma Nacional de Uniformização - TNU. Cabe diretamente ao INSS responder pelo pagamento do salário-maternidade, nos casos de demissão sem justa causa (PEDILEF 00028670720114013818, JUIZ FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA, TNU, DOU 18/03/2016.). De resto, acolho os fundamentos desse julgamento da TNU como razões de decidir.

- Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, nego provimento ao recurso e, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do enunciado da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).

ACÓRDÃO

A Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Clécio Braschi. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Uilton Reina Cecato, Alexandre Cassettari e Clécio Braschi.

São Paulo, 18 de agosto de 2020 (data de julgamento).

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