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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 20/08/2020
Julgamento
13 de Agosto de 2020
Relator
JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA SOUZA HUTZLER
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301151758/2020

PROCESSO Nr: 0000936-46.2019.4.03.6335 AUTUADO EM 10/07/2019

ASSUNTO: 040108 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: ANTONIO CAUZIM

ADVOGADO (A): SP179090 - NILTON PEREIRA DOS SANTOS

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 28/05/2020 12:44:04

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, em face da sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, com data de início do benefício (DIB) em 20/12/2018 (data do óbito), com o pagamento das prestações em atraso.

Nas razões recursais (arquivo 44), o INSS alega que não foi comprovada a união estável, pois o autor não anexa aos autos nenhum documento apto a comprovar tal situação. Alega que o autor juntou documentos particulares e após a data do óbito, nada constando sobre a data do divórcio da falecida com Jesus Machado da Rocha, de cuja convivência teria a falecida recebido o NB 21/160.578,622-2, conforme mencionado em contestação. Subsidiariamente, reque que o benefício seja deferido pelo período previsto no artigo 77, inciso V, a, da Lei n. 8213/91, considerando os documentos válidos apresentados nos autos judiciais. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida.

A parte autora apresentou contrarrazões (arquivos 45 e 46).

É o relatório.

II – VOTO

A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua fundamentação. A r. sentença assim julgou o mérito:

“(.....)

No caso, encontram-se provados documentalmente o óbito da instituidora e sua qualidade de segurado, pela certidão de óbito e pelo extrato do benefício de aposentadoria por invalidez do qual era titular, respectivamente (fls. 04 e 63 do item 02 dos autos).

Resta controverso o requisito legal da qualidade de companheiro da autora, visto que a falta de qualidade de dependente motivou o indeferimento do benefício pelo INSS.

A Medida Provisória nº 664/2014 exigia prova de casamento ou união estável por mais de dois anos para concessão de pensão por morte. Tal disposição da Medida Provisória nº 664/2014, entretanto, não prevaleceu na Lei nº 13.135/2015, a qual estabeleceu o prazo de dois anos de casamento ou união estável, assim como a prova de dezoito contribuições pelo instituidor, apenas como condição para pagamento do benefício por prazos superiores a quatro meses, conforme consta das alíneas a e b do inciso Vdo § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.135/2015.

Consta dos autos que a instituidora era divorciada de Jesus Machado da Rocha, sendo que separada judicialmente desde 21/11/1984, conforme certidão de casamento (fls. 40/41 do item 02 dos autos). Entretanto, a instituidora era titular desde 11/02/2011 de pensão por morte de seu ex-marido na qualidade de companheira, conforme extrato do benefício NB 160.578.622-2 (fls. 45 do item 02 dos autos).

A parte autora também é divorciada de Maria Gracina Delmiro desde 20/10/1975, conforme certidão de casamento (fls. 42 do item 02 dos autos).

Além disso, consta dos autos documentos que indicam a residência da parte autora e da segurada instituidora no mesmo endereço (fls. 04 e 08/11 do item 02).

Consta também dos autos declaração e contrato de prestação de serviços funerários, nos quais a instituidora figura como dependente do autor desde 08/08/2011 (fls. 55/59 do item 02).

Nas declarações de imposto de renda da instituidora referente aos anos calendários 2016 e 2017 (itens 29 e 30 dos autos), apesar de o autor não constar como seu dependente, o endereço da instituidora também é o mesmo da parte autora (item 37 dos autos).

Em seu depoimento pessoal a parte autora relatou, em síntese, que depois que se divorciou foi companheiro de Edna Maria Paixão de 2012 até o óbito da instituidora.

Nunca houve separação em tal período. O casal sempre residiu na Av. 41, nº 01452. O imóvel onde residiam era de sua propriedade. Na casa só residia o casal. A filha da instituidora Deborah não residia com eles, e sim em uma fazenda. Como bens a inventariar a instituidora possuía uma casa no bairro Marília, que estava alugada. Não sabe dizer se foi feito inventário. O autor não ficou com a casa da instituidora.

A testemunha da parte autora Valdir de Almeida declarou, em síntese, que conhece o autor desde 2011. Conheceu a instituidora. Esta morava com o autor. O casal nunca se separou. Depois que a instituidora adoeceu o autor deixava de trabalhar para cuidar dela.

A testemunha da parte autora Vanderlei Lemos Nagib narrou, em síntese, que conhece o autor desde 2011 ou 2012. Nesse período o autor morava com sua esposa Edna. Ultimamente Edna estava doente e era o autor quem cuidava dela. O depoente é vizinho do autor e já morava no bairro quando autor se mudou para lá com sua esposa.

Já a testemunha da parte ré Deborah Cristina Paixão, ouvida como informante do juízo por se declarar enteada do autor, relatou, em síntese, que conhece o autor há 10 anos quando ele começou a namorar sua mãe. Pelo menos desde 2012 o casal já morava junto. Para a emissão da certidão de óbito da instituidora, a depoente não informou que sua mãe era convivente por falta de informação, pois não sabia da necessidade. Como bem a inventariar, sua mãe deixou 50% de uma casa que encontra-se em litígio por dívidas trabalhistas. A instituidora adquiriu referido bem antes de conviver com o autor.

Assim, o conjunto probatório revela que o autor e a instituidora conviveram por mais de dois anos juntos, o que foi corroborado pela prova oral. Com efeito, a prova oral colhida nos autos confirmou que a parte autora conviveu maritalmente com a falecida por mais de dois anos, permanecendo a união do casal até a data do óbito.

Dessa forma, a parte autora deteve a qualidade de dependente presumida da segurada falecida até o óbito da segurada, o que a dispensa da prova da efetiva dependência econômica, a teor do disposto no artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91.

A exigência de prova documental, para óbitos ocorridos antes da Medida Provisória nº 871/2019, consoante o disposto no art. 22, inciso I, alínea b, do Decreto nº 3048/99, tem aplicação apenas na via administrativa, porquanto não encontra previsão na lei.

O benefício de pensão por morte da parte autora é vitalício, uma vez que contava com mais de 74 anos de idade na data do óbito (art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/91) e que restou provado nos autos que convivia com o segurado há mais de 2 anos.

A data de início do benefício é a data do óbito (20/12/2018), visto que o requerimento foi formulado com menos de 90 dias do falecimento do segurado (DER em 18/01/2019 – fls. 13 do item 02 dos autos), conforme artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91, em sua redação alterada pela Lei 13.183/2015.

(...).” – destacou-se.

Em complementação, esclareço que as provas documentais e orais produzidas nos autos não deixaram margem de dúvida que a parte autora e a segurada falecida residiam na Avenida 41, nº 1452, Bairro Pimenta / Barretos, no tempo do óbito em 20/12/2018, inclusive sendo o mesmo endereço que consta nas declarações de imposto de renda dos anos calendário 2016 e 2017 (arquivos 29 e 30).

No contrato de prestação de serviços funerários, a instituidora figura como dependente do autor desde 08/08/2011 (fl. 56 do arquivo 2).

Ademais, o fato de a instituidora ter recebido o benefício de pensão por morte com DIB em 08/02/2011, na qualidade de companheira de Jesus Machado da Rocha (arquivo 17), não constitui óbice à existência de união estável desde 2011 com o autor.

Portanto, do conjunto probatório se pode extrair a conclusão segura e precisa de que o casal mantinha convivência marital até a data do óbito, em especial porque há prova documental e oral da coabitação e da convivência harmônica do casal como marido e mulher ao tempo do óbito.

Por fim, ressalte-se que para os dependentes integrantes da primeira classe (como é o caso do esposo/companheiro), a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91, entendendo-se essa presunção como absoluta, pois decorre dos deveres de assistência mútua inerentes à união estável.

Finalmente, restando comprovada a qualidade de segurado e a qualidade de dependente da parte autora, é de rigor a manutenção da r. sentença tal como lançada, a qual deve ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte ré.

Condeno o (a) Recorrente vencido (a) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ).

É como voto.

III - ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutido este processo, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora Fernanda Souza Hutzler.

São Paulo, 06 de agosto de 2020 (data de julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917305082/recurso-inominado-ri-9364620194036335-sp/inteiro-teor-917305092