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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: Ap XXXXX-91.2009.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
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Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL. ART 313-A C.C. ARTIGO 71. PRELIMINAR DE INIMPUTABILIDADE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DO RÉU MANTIDA. PENA BASE. SEMI IMPUTABILIDADE. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

1. Não há que se falar em reconhecimento da inimputabilidade do réu, não servindo sua condição psicológica para afastar a culpabilidade de sua conduta.
2. No mérito, restaram comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, sendo o decreto condenatório de rigor.
3. Na primeira fase da dosimetria, com fundamento nas circunstâncias judiciais invocadas, a pena-base deve ser reduzida para 03 anos de reclusão e 15 dias-multa, quantum justo e proporcional ao caso concreto e ao valor apropriado pelo réu, especialmente a se considerar as demais circunstâncias judiciais favoráveis.
4. Na segunda fase de fixação da pena, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes.
5. Finalmente, na terceira fase, quanto às causas de aumento, a causa de aumento presente no artigo 71 do Código Penal deve ser mantida à fração de 1/3 (um terço), em razão do longo período da prática delitiva (52 vezes), o que resulta na pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
6. O Laudo Pericial de fls. 123/127 do Apenso que consignou como conclusão que "o investigado possuía, ao tempo da ação, perturbação de saúde mental com alteração da capacidade de se determinar, mas sem alteração da capacidade de entendimento". Assim, "apesar de não possuir ao tempo da ação, doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, pode-se afirmar que o Autor possuía um transtorno psiquiátrico desde o ano de 1978", não sendo, portanto, "ao tempo da ação, capaz de se determinar quanto a seu ato devido à intensidade do quadro psicológico que sofria na época".
7. A delicadeza da condição do réu à época dos fatos deve ser assim valorada quando da aferição da culpabilidade do acusado por sua conduta delitiva, mostrando-se absolutamente justo e proporcional que a causa de diminuição referente à semi imputabilidade do réu seja aplicada em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), resultando na pena definitiva de ANTONIO em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e o pagamento de 06 (seis) dias-multa.
8. No que se refere à pena pecuniária, o número de dias-multa deve guardar estreita relação com a pena privativa de liberdade fixada e deve ser readequado conforme o quantum de pena privativa de liberdade estabelecido. Porém, com a diminuição da pena privativa de liberdade a pena pecuniária deve consequentemente ser reduzida para 06 (seis) dias-multa.
9. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos recompõe, de forma mais efetiva, o dano sofrido pela sociedade com a ação do condenado. Ademais, a substituição tem efeito reeducativo e reintegra o infrator na sociedade, indicando ao condenado que ele deve agir com responsabilidade, sendo de rigor em relação ao réu Antonio.
10. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos autorizadores do artigo 44 do Código Penal, possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes em: a) limitação de final de semana; e b) interdição temporária de direitos, cuja execução não será concretizada haja vista o fato do réu já ser parcialmente interditado, nos limites de sua psicopatia.
11. Quanto à pretensão ministerial consistente na decretação da perda do cargo público do condenado, com fundamento no artigo 92, I, a, do Código Penal, verifica-se que a decisão do processo administrativo que determinou a demissão do réu transitou em julgado em 16 de outubro de 2.013, o que o afastou de seu cargo público e torna prejudicado tal pedido ministerial.
12. Recurso do Ministério Público Federal negado e recurso do réu ANTONIO CARLOS BATTIBUGLI parcialmente provido para fixar a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 06 (seis) dias-multa, substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em limitação de final de semana e interdição temporária de direitos, nos termos do voto da Desembargadora Federal Cecília Mello, acompanhada pelo Desembargador Federal Paulo Fontes, vencida a relatora que negava provimento ao recurso defensivo e dava parcial provimento ao recurso ministerial, tão somente para readequar a quantidade de dias-multa fixada, para torna-la definitiva em 17 (dezessete) dias-multa.

Acórdão

DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
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