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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0037097-63.2010.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/06/2015
Julgamento
11 de Junho de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIVERGÊNCIA NO JUÍZO RESCISÓRIO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

1 - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o cabimento de Embargos Infringentes em sede de Ação Rescisória somente é possível em face de divergência no juízo rescindendo.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/914002165/embargos-infringentes-ei-370976320104030000-sp