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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap 0000854-68.2015.4.03.6104 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/06/2016
Julgamento
17 de Junho de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CREDENCIAMENTO DE PERITOS. ALFÂNDEGA. PORTO DE SANTOS. DOMICÍLIO ATÉ 100 KM DO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.

1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "a exigência de distância máxima entre o domicílio do candidato e o local da prestação de serviço não atende à finalidade legal, além de violar os princípios, inerentes a todo processo seletivo, concernentes à isonomia e impessoalidade. A utilização de tal critério tem nítido caráter discriminatório, que não se justifica. Como bem esclarecido no parecer do Ministério Público Federal, 'os 100 km impostos como distância máxima de Santos para a possibilidade de inscrição de um candidato, descrito no item do edital, mostra-se in totum absurdo e inconstitucional, devendo este item, desta forma, ser retirado por completo do instrumento publicado'".
2. Asseverou o acórdão que "a IN RFB 1.020/2010, que dispõe sobre prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e, ainda, regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos, nada estabelece que respalde tal restrição, tampouco existe previsão em lei específica suficiente a legitimar tal exigência, a revelar, assim, que houve, no ponto, inovação normativa, criada pelo edital, que limita o alcance do processo de disputa e da seleção, o que se afigura indevido, por falta de amparo legal".
3. Consignou o acórdão, ademais, que "a convocação dos peritos não ocorre de forma imediata, e sim por meio de data previamente agendada, como restou incontroverso nos autos, mostra-se desarrazoada a imposição no edital de que os candidatos sejam domiciliados no máximo a 100 km de Santos".
4. Concluiu o acórdão que "A propósito, firme em jurisprudência da Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça reconhece ser indevida a restrição imposta a processo seletivo baseado em critério despido de razoabilidade [...]. Assim, provado que a restrição criada pelo edital não tem respaldo legal, correta a concessão da ordem, nos termos da sentença recorrida".
5. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 10 da Lei 8.112/90; , caput, 37, I, II da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios.
6. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913999159/apelacao-civel-ap-8546820154036104-sp