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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 0005988-21.2016.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016
Julgamento
25 de Abril de 2016
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
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Ementa

HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

1. Não é possível constatar, prima facie, a atipicidade dos fatos imputados ao paciente.
2. Impossibilidade de descaracterizar a semente da maconha como matéria-prima para a produção da droga, dado que a germinação da mesma é a etapa inicial do crescimento da planta. Precedentes da Quinta Turma desta Corte.
3. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a semente da maconha corresponde à matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente. Precedentes.
4. As sementes, em seu estado natural, configuram matéria-prima para a produção da planta de maconha e, portanto, sua importação é proscrita e configura ilícito penal, haja vista que a internalização de sementes (quaisquer que sejam) em território nacional deve ser precedida de autorização do Ministério da Agricultura - artigos 2º e 3º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 50, do referido ministério. Ausência no caso concreto.
5. O recebimento da denúncia com o consequente prosseguimento da persecutio criminis é de rigor, inclusive sob o pálio da regra in dubio pro societate, que vigora neste momento processual. Havendo dúvidas acerca da correta tipificação penal da conduta da denunciada, deve prosseguir a ação penal para que, ao final, conclua-se acerca da definição jurídica adequada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913497751/habeas-corpus-hc-59882120164030000-sp