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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-46.2009.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ISS. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.

1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma.
2. Sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, o acórdão embargado, destacando a pertinência da solução dada em relação ao ICMS, citou precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte em sentido contrário à pretensão fazendária, não se cogitando, pois, de omissão, sendo que a natureza constitucional da matéria impõe seja respeitado o pronunciamento do Tribunal constitucionalmente competente para tal análise, cabendo aduzir que o próprio Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência tem sido invocada para servir de fundamento para elidir a eficácia da decisão da Suprema Corte, já reconheceu que, no atual contexto, não mais podem ser considerados, para tal efeito, os enunciados das Súmulas 68 e 94.
3. Com efeito, assim decidiu a Corte Superior no exame do AgRg no ARESP 593.627, Rel. p/ acórdão Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 07/04/2015, cabendo destacar da ementa do acórdão respectivo o seguinte excerto: "IV - Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha sido firmada no sentido de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e do extinto FINSOCIAL, posicionamento sedimentado com a edição das Súmulas 68 e 94, tal discussão alcançou o Supremo Tribunal Federal e foi analisada no RE 240.785/MG, julgado em 08.10.2014, que concluiu que"a base de cálculo da COFINS somente poderia incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços. Dessa forma, assentou que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza obtida com a realização da operação, pois constituiria ônus fiscal e não faturamento"(Informativo do STF n. 762)". 4. Tampouco houve omissão no trato da compensação e prescrição, já que o agravo de instrumento apenas devolveu à Corte o exame da inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, buscando afastar, tão-somente a cobrança respectiva, donde, portanto, a impertinência da temática que a PFN levantou como tendo sido omitida no julgamento. 5. Não houve, pois, qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 6. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 7. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913435745/apelacao-civel-ap-215054620094036100-sp

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