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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0032133-85.2014.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/04/2015
Julgamento
14 de Abril de 2015
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
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Ementa

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SFH. HONORÁRIOS PERICIAIS RATEADOS PELOS RÉUS. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder.
2. É desnecessário o adiantamento de valores a título de honorários periciais por parte da associação, autora da ação civil pública, haja vista a manifesta hipossuficiência dos seus associados, bem como por força da disposição inserta no art. 18 da Lei nº 7437/85.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/913435579/agravo-de-instrumento-ai-321338520144030000-sp