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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/04/2015
Julgamento
24 de Março de 2015
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0015358-23.2007.4.03.6181/SP
2007.61.81.015358-7/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO
AUTOR (A) : JOHN LOKOMBO MAYATA
ADVOGADO : ERICO LIMA DE OLIVEIRA (Int.Pessoal)
: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal)
REU (RE) : Justiça Pública

EMENTA

PENAL/PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. UM DOS PEDIDOS PREJUDICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I - Assiste tem razão o Parquet federal no que concerne à alegada contradição identificada no acórdão, na medida em que se trata de recurso exclusivo da defesa não sendo autorizada a exasperação da pena-base além do parâmetro fixado na origem.
II - Pedido de juntada da declaração de voto vencido que resta prejudicado considerando a juntada anterior ao julgamento dos presentes aclaratórios.
III - Embargos infringentes acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para que assim leia-se no acórdão o texto conforme segue: "(...) decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso de John Lokombo Mayata para manter sua condenação como incurso no art. 304, do Código Penal, nos termos da sentença de primeiro grau; manter a condenação como incurso no art. 33, caput c.c art. 40, I, aplicando-se o parágrafo § 4º do art. 33 todos da Lei nº 11.343/06, reduzindo-se a pena desta figura para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, mantido o quantum diário, o regime inicial fechado e os demais termos do r. decisum, nos termos do voto da relatora, acompanhada pelo voto do Des. Fed. José Lunardelli, vencido o Des. Fed. Nino Toldo que lhe dava parcial provimento, em menor extensão, para manter o aumento da pena-base quanto ao delito de tráfico, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, mas dele excluir o aumento de 6 (seis) meses, decorrente da sua personalidade, fixando-a em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa; reconhecer a atenuante da confissão e diminuir a pena-base em 1/6 (um sexto), ficando na segunda fase em 5 (anos) e 500 dias-multa; e (iii) não aplicar a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, aplicando ao réu a pena total de 7 anos, 10 meses e 593 dias-multa (5 anos, 10 meses e 583 dias-multa pelo tráfico de drogas e 2 anos e 10 dias-multa pelo uso de documento falso)". Prejudicado o pedido de reconhecimento de omissão, referente à ausência do voto divergente, ante a sua juntada anterior ao julgamento dos aclaratórios.



ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que assim leia-se no acórdão o texto conforme segue: "(...) decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso de John Lokombo Mayata para manter sua condenação como incurso no art. 304, do Código Penal, nos termos da sentença de primeiro grau; manter a condenação como incurso no art. 33, caput c.c art. 40, I, aplicando-se o parágrafo § 4º do art. 33 todos da Lei nº 11.343/06, reduzindo-se a pena desta figura para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, mantido o quantum diário, o regime inicial fechado e os demais termos do r. decisum, nos termos do voto da relatora, acompanhada pelo voto do Des. Fed. José Lunardelli, vencido o Des. Fed. Nino Toldo que lhe dava parcial provimento, em menor extensão, para manter o aumento da pena-base quanto ao delito de tráfico, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, mas dele excluir o aumento de 6 (seis) meses, decorrente da sua personalidade, fixando-a em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa; reconhecer a atenuante da confissão e diminuir a pena-base em 1/6 (um sexto), ficando na segunda fase em 5 (anos) e 500 dias-multa; e (iii) não aplicar a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, aplicando ao réu a pena total de 7 anos, 10 meses e 593 dias-multa (5 anos, 10 meses e 583 dias-multa pelo tráfico de drogas e 2 anos e 10 dias-multa pelo uso de documento falso)". Prejudicado o pedido de reconhecimento de omissão, referente à ausência do voto divergente, ante a sua juntada anterior ao julgamento dos aclaratórios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 24 de março de 2015.
CECILIA MELLO
Desembargadora Federal


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