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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 27/06/2020
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0125612-31.1978.4.03.6100

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: ANTONIO DI NIZZO NETO, JANDIRA GONÇALVES DA SILVA MOURA, LUCIA TAVARES DINIZ, DIMAS REZENDE LOPES, ANNA DOS REIS E SILVA, CELIA TAVEIRA DI NIZO, CECILIA MATHIAS DE MELLO, MILTON VIRGA, VICENTE BISI CABRAL, JENY GUSTAVSON SARAIVA, LAURA GRAF

Advogado do (a) APELANTE: JOSE WALDEMIR PIRES DE SANTANA - SP109018
Advogado do (a) APELANTE: MARIA DA GRACA FIRMINO - SP43007
Advogado do (a) APELANTE: VICENTE BISI CABRAL - SP122377
Advogado do (a) APELANTE: VICENTE BISI CABRAL - SP122377
Advogado do (a) APELANTE: VICENTE BISI CABRAL - SP122377
Advogado do (a) APELANTE: VICENTE BISI CABRAL - SP122377

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0125612-31.1978.4.03.6100

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: ANTONIO DI NIZZO NETO, JANDIRA GONÇALVES DA SILVA MOURA, LUCIA TAVARES DINIZ, DIMAS REZENDE LOPES, ANNA DOS REIS E SILVA, CELIA TAVEIRA DI NIZO, CECILIA MATHIAS DE MELLO, MILTON VIRGA, VICENTE BISI CABRAL, JENY GUSTAVSON SARAIVA, LAURA GRAF

Advogado do (a) APELANTE: JOSE WALDEMIR PIRES DE SANTANA - SP109018
Advogado do (a) APELANTE: MARIA DA GRACA FIRMINO - SP43007
Advogado do (a) APELANTE: VICENTE BISI CABRAL - SP122377
Advogado do (a) APELANTE: VICENTE BISI CABRAL - SP122377
Advogado do (a) APELANTE: VICENTE BISI CABRAL - SP122377
Advogado do (a) APELANTE: VICENTE BISI CABRAL - SP122377

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelações interpostas por CELIA TAVEIRA DI NIZO e ANNA DOS REIS SILVA contra a sentença de fls. 770/773vº, que julgou improcedente o pedido das apelantes contra a UNIÃO.

Os autores foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em suas razões recursais (fls. 777/781 e fls. 796/800), as apelantes pleiteiam a reforma da sentença a fim de que o pedido seja julgado procedente para que a ré seja condenada ao pagamento da gratificação por risco de vida e saúde pelo trabalho no atendimento de segurados e seus dependentes portadores de moléstias infectocontagiosas, com verbas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da demanda, inclusive com o pagamento das diferenças nas férias, acrescidas dos juros moratórios legalmente previstos, conforme apuração em liquidação de sentença.

Com contrarrazões (fls. 802/813), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.


APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0125612-31.1978.4.03.6100

RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

APELANTE: ANTONIO DI NIZZO NETO, JANDIRA GONÇALVES DA SILVA MOURA, LUCIA TAVARES DINIZ, DIMAS REZENDE LOPES, ANNA DOS REIS E SILVA, CELIA TAVEIRA DI NIZO, CECILIA MATHIAS DE MELLO, MILTON VIRGA, VICENTE BISI CABRAL, JENY GUSTAVSON SARAIVA, LAURA GRAF

Advogado do (a) APELANTE: JOSE WALDEMIR PIRES DE SANTANA - SP109018
Advogado do (a) APELANTE: MARIA DA GRACA FIRMINO - SP43007
Advogado do (a) APELANTE: VICENTE BISI CABRAL - SP122377
Advogado do (a) APELANTE: VICENTE BISI CABRAL - SP122377
Advogado do (a) APELANTE: VICENTE BISI CABRAL - SP122377
Advogado do (a) APELANTE: VICENTE BISI CABRAL - SP122377

APELADO: UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANNA DOS REIS SILVA E OUTROS contra a UNIÃO pleiteando a condenação da ré ao pagamento da gratificação por risco de vida e saúde pelo trabalho no atendimento de segurados e seus dependentes portadores de moléstias infectocontagiosas, com verbas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado da demanda, inclusive com o pagamento das diferenças nas férias, acrescidas dos juros moratórios legalmente previstos, conforme apuração em liquidação de sentença.

Os autores são funcionários públicos que prestam serviços em postos de atendimento do INAMPS, tanto na Capital quanto no Interior do Estado, mantendo contado com doentes infectados por moléstias contagiosas, como tuberculose, meningite, hepatite e outras.

Afirmam que, independentemente das atividades desenvolvidas, tanto telefonistas, como recepcionistas, motoristas de ambulâncias, faxineiros, médicos, auxiliares de enfermeiros e outros, devido ao contato com os doentes, têm direito à gratificação requerida, pelo risco de vida e saúde

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido formulado pelos autores.

A apelante, na apelação interposta, reitera o pedido de Justiça Gratuita e pleiteia, preliminarmente, o conhecimento do agravo retido, no qual pleiteou o afastamento da contradita oposta pela apelada. No mérito, requer a total procedência dos pedidos.

Examinando os autos, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida.

Cinge-se a controvérsia posta em deslinde a eventual direito das apelantes ao pagamento de gratificação por risco de vida e saúde pelo trabalho no atendimento de segurados e seus dependentes portadores de moléstias infectocontagiosas.

Com efeito, quando do ajuizamento desta ação, aplicável às apelantes a norma constante do artigo 15 da Lei nº 4.345/64, in verbis:

Art. 15. Ficam revogadas, deixando de ser concedidas ou pagas, as seguintes gratificações e vantagens:

I - pelo exercício do magistério;

II - pela execucão de trabalho técnico ou científico;

III - pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde;

IV - de nível universitário;

V- de representação, prevista no art. 29, da Lei número 4.242 de 17 de julho de 1963.

VI - abono de permanência na atividade (art. 18, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.069, de 11 de junho 1962), (VETADO).

§ 1º Ficam, igualmente, revogadas quaisquer outras gratificações ou vantagens pecuniárias que não estejam previstas, de forma expressa, em lei, (VETADO).

§ 2º As condições de pagamento da gratificação de que trata o item V, do art. 145, da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952, serão regulamentadas, obedecendo à mesma conceituação que fôr fixada para a execução do que dispõem os artigos 30 a 34 e seu parágrafo único, da Lei número 4.328, de 30 de abril de 1964. (Revogado pela Lei nº 4.863, de 1965)

§ 3º (VETADO). (grifos nossos)

Verifica-se, assim, que a gratificação por risco de vida e saúde pelo trabalho no atendimento de segurados e seus dependentes portadores de moléstias infectocontagiosas não compõe a remuneração das apelantes e, na ausência de lei, não cabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento de tal verba sem lei anterior disciplinando a matéria, sob pena de violação à Separação dos Poderes.

Não cabe, assim, o pagamento de gratificação por risco de vida e saúde pelo trabalho no atendimento de segurados e seus dependentes portadores de moléstias infectocontagiosas, como pretendem as apelantes.

Ademais, nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. Confira-se:

"Súmula nº 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."

Neste sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal, conforme o julgado abaixo:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. DIFERENÇAS COM A REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. ART. 24 DO DECRETO-LEI N. 667/69. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VEDADA VINCULAÇÃO, CR, ARTS. 37, CAPUT, XIII. IMPROCEDÊNCIA. 1. Em que pese os autores, militares das Forças Armadas, reiterarem não se tratar de pedido de equiparação de vencimentos, é certo que o pedido de recomposição, mediante pagamento de diferenças, implica equiparação com a remuneração percebida pelos policiais militares e integrantes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. 2. Deve ser destacado que o princípio da legalidade disposto no caput do art. 37 da Constituição da República implica que toda remuneração dos servidores públicos depende de previsão legal, e o inciso XIII estabelece ser vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça e deste Tribunal acerca da pretensão deduzida: STF, ARE-AgR n. 652202, Rel. Min. Rosa Weber, j. 02.09.14; ARE-AgR n. 651415, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 10.04.12; TRF da 3ª Região, AC n. 0018545-20.2009.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, j. 23.06.15; AC 0010488-08.2012.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 10.12.13; 0022781-15.2009.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Cecília Melllo, 18.06.13. Quanto ao art. 24 do Decreto-lei n. 667/69, registre-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da incompatibilidade dessa norma com a atual Constituição da República: STJ, MS 14544, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24.02.10. 3. Apelação dos autores não provida.”

(AC 00215086420104036100, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/11/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) (grifos nossos)

Desse modo, a Administração se pautou pelos termos da lei, não havendo ilegalidade a ensejar o pagamento de gratificação por risco de vida e saúde pelo trabalho no atendimento de segurados e seus dependentes portadores de moléstias infectocontagiosas.

Diante dos argumentos expostos, nego provimento às apelações, nos termos da fundamentação acima delineada.

É como voto.



E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA E SAÚDE PELO TRABALHO NO ATENDIMENTO DE SEGURADOS E SEUS DEPENDENTES PORTADORES DE MOLÉSTIAS INFECTOCONTAGIOSAS. INEXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO O DIREITO À VERBA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 339 DO STF. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

1. Quando do ajuizamento desta ação, aplicável às apelantes a norma constante do artigo 15 da Lei nº 4.345/64.

2. A gratificação por risco de vida e saúde pelo trabalho no atendimento de segurados e seus dependentes portadores de moléstias infectocontagiosas não compõe a remuneração das apelantes e, na ausência de lei, não cabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento de tal verba sem lei anterior disciplinando a matéria, sob pena de violação à Separação dos Poderes. Súmula nº 339 do STF.

3. A Administração se pautou pelos termos da lei, não havendo ilegalidade a ensejar o pagamento de gratificação por risco de vida e saúde pelo trabalho no atendimento de segurados e seus dependentes portadores de moléstias infectocontagiosas.

4. Apelações desprovidas.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos da fundamentação acima delineada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/912639968/apelacao-civel-apciv-1256123119784036100-sp/inteiro-teor-912639969