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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0125612-31.1978.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Intimação via sistema DATA: 27/06/2020
Julgamento
25 de Junho de 2020
Relator
Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO
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Ementa

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA E SAÚDE PELO TRABALHO NO ATENDIMENTO DE SEGURADOS E SEUS DEPENDENTES PORTADORES DE MOLÉSTIAS INFECTOCONTAGIOSAS. INEXISTÊNCIA DE LEI PREVENDO O DIREITO À VERBA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 339 DO STF. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

1. Quando do ajuizamento desta ação, aplicável às apelantes a norma constante do artigo 15 da Lei nº 4.345/64.
2. A gratificação por risco de vida e saúde pelo trabalho no atendimento de segurados e seus dependentes portadores de moléstias infectocontagiosas não compõe a remuneração das apelantes e, na ausência de lei, não cabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento de tal verba sem lei anterior disciplinando a matéria, sob pena de violação à Separação dos Poderes. Súmula nº 339 do STF.
3. A Administração se pautou pelos termos da lei, não havendo ilegalidade a ensejar o pagamento de gratificação por risco de vida e saúde pelo trabalho no atendimento de segurados e seus dependentes portadores de moléstias infectocontagiosas.
4. Apelações desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos da fundamentação acima delineada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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