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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003295-11.2004.4.03.6103 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
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Ementa

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA OFICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19, DA LEI N.º 4.717/1965. ACÓRDÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. ALEGAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. REMESSA OFICIAL E RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS.

1. A r. sentença deve ser submetida ao reexame necessário, em interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular).
2. Trata-se de remessa oficial, tida por interposta, e de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal e pela União Federal em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de São José dos Campos, a qual, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal em face da AVÍBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S.A., e seus sócios João Verdi Carvalho Leite e Rubens Domingues Porto, rejeitou as matérias preliminares arguidas pelos réus, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido relativo ao processo administrativo nº13884.001042/96-18, com fundamento no artigo 267, VI do Código de Processo Civil de 1973, e julgou improcedentes os pedidos remanescentes, com fulcro no artigo 269, inciso I, do mesmo Código.
3. Reconhecida, mais uma vez, a falta de interesse processual do Ministério Público Federal quanto aos débitos objeto do processo administrativo nº 13884.001042/96-18.
4. O Processo Administrativo Fiscal, no âmbito federal, é regido pelo Decreto nº 70.235/72, o qual trata da determinação e exigência dos créditos tributários da União. Nele estão regulados os trâmites de todas as fases processuais administrativas, desde a impugnação à infração fiscal perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, aos recursos cabíveis ao Conselho Administrativo. Aplica-se, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 9.784/99.
5. Em 2008, o Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, foram unificados em um órgão, denominado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, o qual permanece com a função anteriormente executada pelo Conselho de Contribuintes. O Conselho de Contribuintes (atual CARF) faz parte da Administração Pública Direta, vinculado ao Poder Executivo, funcionando como um Tribunal Fiscal, cabendo analisar os recursos administrativos bem como revisar as decisões administrativas. Os conselheiros são pessoas que tem expertise, com formação técnica para analisar a legalidade do lançamento, com grande conhecimento e experiência em Direito Tributário, cabendo verificar se a autuação foi feita em conformidade com todos os preceitos legais, garantindo decisões técnicas e imparciais. Os julgadores fazem um trabalho de interpretação da norma aplicada ao caso. Ou seja, o "tribunal" administrativo é responsável por realizar o controle de legalidade do crédito tributário, tendo o escopo de aplicar a justiça tributária.
6. O Conselho tem o poder de cancelar lançamentos e revisar os atos administrativos irregulares, em virtude do princípio da autotutela, o qual estabelece que a Administração Pública tem obrigação de extirpar do mundo jurídico os atos administrativos irregulares sem precisar recorrer ao Judiciário.
7. A decisão do Conselho não é totalmente vinculada, porquanto uma vez que tem a função de interpretar a norma e analisar sua aplicabilidade ao caso concreto. A revisão dos atos pelo Conselho em sede de recurso também está relacionado ao princípio da eficiência e economia, uma vez que, através dos recursos administrativos, as decisões são analisadas em menor tempo e com procedimento menos dispendioso. O administrador, ao interpretar a lei, deve buscar a forma mais eficiente de cumprir o preceito legal entre as soluções possíveis. Cabe à Administração atuar sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, evitando prejuízos inúteis aos cofres públicos.
8. Diante do princípio da separação de poderes, a decisão proferida pelo Conselho, em sede de recurso, tem ânimo definitivo em face da Fazenda Pública, pois foi a própria Administração Pública quem decidiu não ter interesse em manter a cobrança do tributo, seja porque a exação é ilegal, seja porque entendeu que o auditor fiscal interpretou a legislação de maneira equivocada.
9. Só é possível a revisão judicial das decisões do Conselho de Contribuintes (atual CARF) proferidas a favor do contribuinte em casos de vícios, desatenção às formalidades legais, ou mesmo quando exorbitem as interpretações possíveis desde que manifestamente ilegais, afrontando também a proporcionalidade e razoabilidade.
10. A revisão judicial das decisões do Conselho, se feita de forma desmedida, poderá representar violação ao princípio da segurança jurídica não somente para os contribuintes, mas também para a Administração Pública.
11. A intervenção judicial diante das decisões do Conselho favoráveis ao contribuinte deve ser algo excepcional, só cabendo ao Poder Judiciário reformá-la diante de vício, como em caso de evidente ilegalidade, existindo fraude, dolo ou simulação no julgamento. Vale repetir, a revisão judicial somente é cabível quando a decisão administrativa ultrapassar os limites da legalidade, ou seja, quando a decisão for eivada de vícios como incompetência do julgador, vício de forma, inexistência de motivo ou desvio de finalidade.
12. No caso dos autos, apesar do Ministério Público Federal sustentar a ilegalidade da decisão, verifica-se não existir qualquer irregularidade no julgamento, havendo apenas um inconformismo com o entendimento adotado pelo Conselho.
13. É certo que não se pode falar em imutabilidade das decisões administrativas, uma vez que é cabível o controle judicial diante de ilegalidade, conforme já consignado; todavia, quanto ao mérito, referida decisão é irreversível quanto benéfica ao contribuinte. Cabe salientar, ademais, que o artigo 45 do Decreto nº 70.235/72 confere efeito preclusivo à decisão favorável ao contribuinte.
14. Cabe salientar que a empresa, ora ré, é especializada em fabricação de material bélico de alta tecnologia, sendo o comércio internacional desse material complexo e com características bem específicas, envolvendo fatores diferenciados do comércio de outros materiais, além de se caracterizar com detalhes próprios das relações políticas internacionais. Diante dessas características peculiares fica ainda mais evidente o não cabimento de reforma da decisão administrativa pelo Judiciário, ainda mais que o Conselho é formado por pessoas com profundo conhecimento técnico e jurídico na matéria.
15. A decisão do Conselho foi devidamente fundamentada e não foi constatado qualquer vício capaz de acarretar sua desconstituição e muito menos a sua nulidade, certo que no julgamento foram consideradas as provas constantes nos autos e apreciados os fatos levantados, sem afronta à razoabilidade, à legalidade ou a qualquer outro princípio constitucional. O que se tem aqui é uma mera divergência na interpretação dos fatos; de um lado pelo Conselho e, de outro, pelo Ministério Público Federal e pela União Federal, não cabendo, desse modo, ao Poder Judiciário reanalisar o mérito da decisão administrativa, reapreciando os fatos e provas, sob pena, como já exaustivamente exposto, violar os Princípios da Segurança Jurídica e da Separação dos Poderes.
16. Preliminares afastadas. Remessa oficial e recursos de apelação não providos. Agravo retido não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e aos recursos de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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